DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Companheiros de união estável poderão ser inventariantes do parceiro em caso de morte, conforme lei sancionada ontem pelo presidente Lula. O companheiro tem de ter vivido com o parceiro na época da morte deste. Inventariante é quem administra o espólio enquanto os bens não são divididos. Pelo código de processo civil, poderiam ser inventariantes apenas o cônjuge, herdeiros ou o profissional que executasse o testamento.


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