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Lei sobre drogas é apontada como antiquada
DA REPORTAGEM LOCAL
É natural que o debate caminhe
sempre na frente da lei. No caso
das drogas, e mais especialmente
da maconha, no entanto, o descompasso entre um e outro vem
se acelerando.
Enquanto uma nova política de
drogas está empacada no Senado
-depois de aprovada na Câmara-, o governo cria uma Secretaria Nacional Antidrogas, "parecendo satisfeito com a legislação
do tempo da ditadura", diz o deputado Fernando Gabeira. A lei
de entorpecentes é de 1973.
Na opinião dos debatedores, a
legislação faz exatamente o contrário do que deveria fazer. "A lei
só tem sentido se contribui para
melhorar, não é para se vingar",
diz Elisaldo Carlini. O professor é
a favor da descriminalização da
maconha, mas contra a legalização. Ao legalizá-la, segundo ele, o
Estado estaria assumindo que a
cánabis é benéfica e teria de se responsabilizar pela sua qualidade.
Maria Lúcia Karam, que já foi
juíza, prefere não separar a maconha de outras drogas, e condena a
criminalização de todas. "A opção
criminalizadora serve para a ampliação do poder do Estado de punir", afirma.
"Sob o pretexto de se combater
drogas classificadas de ilícitas, o
Estado se torna cada vez mais dominante, mais vigilante, promovendo práticas medievais."
Foi com esse argumento -lembra Maria Lúcia- que em 1994 as
"Forças Armadas intervieram no
Rio de Janeiro, desviando-se de
suas funções constitucionais". Segundo ela, essa militarização reaparece na criação da Secretaria
Nacional Antidrogas, "um nome
delirante, como se a droga fosse o
inimigo".
Para Gabeira, o "conceito de
guerra para os militares é importante, porque define campos".
"A guerra implica posições bem
claras, bem definidas. E numa
guerra, nós sabemos, a primeira
vítima é a verdade."
O deputado lembra a relação
que se fazia da maconha com os
escravos e ex-escravos, e a relação
que se fez depois da maconha
com pobres, negros e marginais.
Embora a cánabis ainda seja relacionada ao crime -mesmo não
sendo verdade-, o discurso oficial passou a mostrá-la como uma
"droga que roubava a motivação e
poderia arruinar a carreira de inúmeros jovens promissores".
Para o deputado, a "discussão
da política de drogas no Brasil
tem a ver com a democracia". "A
polícia invade as favelas e finca lá
a bandeira para demonstrar seu
controle sobre as populações
mais pobres. Por que não invade a
Vieira Souto, que é onde se consome cocaína?"
Maria Lúcia tem outro argumento para condenar a criminalização das drogas: o direito das pessoas a condutas que só dizem
respeito a elas.
"A Constituição garante o direito a ações privadas e o uso de drogas é uma questão pessoal. O Estado não pode interferir."
Segundo ela, uma conduta só
pode ser objeto de intervenção se
tem a possibilidade de causar dano a terceiro.
(AB)
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