DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA SUCURSAL DO RIO
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo federal, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, se manifestou ontem com preocupação sobre a decisão da Justiça paulista de inocentar o coronel Ubiratan Guimarães. O Palácio do Planalto, que diz contar com a insistência do Ministério Público no caso, teme que a absolvição tenha repercussões negativas no exterior.
"A decisão preocupa particularmente esta secretaria tendo em vista que o caso foi objeto de recomendações pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos [OEA]. O relatório da comissão, elaborado em 2000, responsabiliza o Estado brasileiro por violação aos direitos humanos e pede uma investigação completa, imparcial e efetiva a fim de identificar e processar as autoridades e funcionários responsáveis pelo ocorrido", informou a secretaria, em nota.
Para não polemizar com o Judiciário, o governo condena o resultado de forma sutil, dizendo que "reconhece a soberania e a legitimidade" das decisões da Justiça.
Para Viviana Krsticevic, do Centro pela Justiça e Direito Internacional -uma das ONGs que levaram o caso à OEA-, a falta de punição até o momento pode levar o Brasil a receber uma moção de censura do órgão.
"Em abril de 2002, a comissão obrigou o Estado brasileiro a punir os responsáveis pelo massacre do Carandiru. A decisão não diz que essa ou aquela pessoa tem que ser culpada, mas responsabiliza o Estado brasileiro pela investigação e punição dos culpados. Obviamente, uma decisão como essa [a absolvição] promove e perpetua a impunidade e a recorrência de atos violentos no sistema carcerário brasileiro", diz.
O papel da comissão é o de fazer recomendações para os países americanos a partir de casos de violações aos direitos humanos.
A Anistia Internacional divulgou nota ontem em que afirma que a Justiça do país "falhou ao permitir que uma grave violação aos diretos humanos passasse impune". "Com esta decisão, ninguém foi responsabilizado pelas 111 mortes. Isso é uma afronta às vítimas e aos familiares", afirmou Tim Cahill, pesquisador da Anistia Internacional no Brasil.
Procurado pela reportagem, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, não comentou a decisão da Justiça paulista.

Equívoco
O advogado do coronel Ubiratan Guimarães, Vicente Cascione, deputado federal pelo PTB-SP, afirma que a decisão do Tribunal de Justiça apenas corrigiu um equívoco cometido pela juíza Maria Cristina Cotrofe na interpretação dos votos dos jurados.
"O que eu sustentei ontem [anteontem] foi que o júri já havia absolvido o coronel. O júri já havia negado o dolo (intenção), já tinha afirmado o estrito cumprimento do dever legal, afirmado que era inexigível outra conduta [por parte do coronel]", afirmou.
Sobre as críticas de que a decisão possa contribuir para o crescimento da sensação de impunidade no país, Cascione afirmou: "Absolver o inocente não significa impunidade. Impunidade significa não punir culpado".
Para o advogado, as entidades de direitos humanos que protestam contra a absolvição do coronel elegeram o oficial para "bode expiatório". "Ele não tinha outra saída senão cumprir ordens", afirmou Cascione.


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