DA REPORTAGEM LOCAL

O paulistano com impostos municipais atrasados poderá requerer, a partir do próximo ano, o parcelamento da sua dívida com descontos para o pagamento.
Em votação simbólica, a Câmara aprovou ontem o projeto enviado pelo prefeito José Serra (PSDB) criando o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).
A proposta vai beneficiar todos os contribuintes com débitos tributários, como IPTU, ISS ou taxa do lixo, ou devedores de multas -exceto as de trânsito.
O valor original do imposto atrasado será mantido, mas o contribuinte que solicitar sua adesão ao PPI ganhará um desconto de 75% na multa aplicada pelo atraso no pagamento se optar pela quitação do débito à vista ou 50% para a opção de parcelamento em até 12 vezes.
A proposta também cancela o pagamento de juros de mora.
Uma ressalva importante na aprovação do projeto: só poderá ter direito ao parcelamento a dívida em atraso até 31 de dezembro de 2004. Quem tiver, por exemplo, algum imposto atrasado neste ano deverá quitá-lo antes de solicitar o parcelamento de períodos anteriores. A Secretaria Municipal de Finanças vai divulgar, a partir da regulamentação da lei aprovada na Câmara, os prazos para adesão ao PPI. A sanção da lei deve ocorrer até o final do ano.
Quem atrasar em mais de 60 dias o pagamento de alguma parcela renegociada em mais de 60 dias perderá o direito à inscrição no PPI, voltando a pagar multa e correção monetária.


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