DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Justiça quer alterar a regulamentação dos recursos de multas do Código de Trânsito Brasileiro via medida provisória, o que seria mais rápido.
O texto em análise no Denatran, que deve ser enviado ao Palácio do Planalto na próxima semana, prevê que as multas sejam anuladas caso o poder público não julgue os recursos em 60 dias.
Hoje, a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração) deve julgar o recurso em 30 dias. Durante este período, o motorista não paga a multa.
As empresas de radar de trânsito têm 30 dias, a contar de ontem, para reformular os contratos com o poder público, eliminando a remuneração baseada na produtividade, ou seja, pela quantidade de multas aplicadas ou percentual sobre as notificações.


Texto Anterior: Celular: CET adia multas por uso de fone
Próximo Texto: Panorâmica - Unicamp: Polícia descarta ação de aluno em assalto
Índice