Entidade critica a aprovação de projeto que permite a utilização de prova derivada de uma fonte ilícita durante julgamento

Para o promotor Roberto Livianu, é preciso ter "mão pesada contra o crime", mas não se pode perder a noção dos parâmetros éticos

KLEBER TOMAZ
DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou que o projeto que permite a utilização de prova derivada de uma fonte ilícita no julgamento de um réu retoma os períodos do "nazismo" e "fascismo."
A proposta foi aprovada anteontem pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser analisada pelo Senado. Pelo texto aprovado, a prova ilícita pode ser validada no julgamento do processo se for confirmada por nova fonte.
Segundo o relator do projeto, o deputado federal Flávio Dino (PC do B-MA), ex-presidente da associação dos juízes federais do Brasil, o efeito prático da nova proposta de lei vai ser diminuir a nulidade de provas e aumentar as condenações.
Mas, de acordo com D'Urso, o projeto é um risco à democracia e inconstitucional. A OAB-SP mandará ofício aos parlamentares rechaçando a idéia.
"Isso [o projeto] ressuscita os tempos do nazismo, do fascismo, onde para se obter uma prova, buscasse tudo a qualquer custo", disse D'Urso.
Pela proposta, a mudança na lei permite que a prova derivada de uma fonte ilícita (uma escuta telefônica sem autorização judicial, por exemplo) possa ter validade, caso uma outra fonte independente (uma testemunha que delatou a localização da droga, por exemplo) justifique a sua apreensão.
D'Urso, porém, faz outra leitura do projeto. "Ele vem muito para acobertar, comodamente, escutas telefônicas que são feitas ilegalmente e que depois se tenta utilizá-las. É o crime justificando-se para punir outro crime. É uma barbaridade, antijurídico, uma excrescência."
O presidente da OAB-SP afirma que a proposta vai privilegiar a fraude e estimular a "malícia" e a "malandragem" de agentes do Estado para obter prova para incriminar alguém.
"Eu falo do Estado. De um sistema onde você tem polícia, Ministério Público, juiz, qualquer agente do Estado, um fiscal, qualquer um que possa amanhã produzir uma prova baseada numa ilegalidade. E se a prova valer, se estimula a ilegalidade para produzir provas."
Flávio Dino nega, no entanto, que a mudança possa ser usada por policiais para forjar informações complementares e, assim validar a prova.
O promotor Roberto Livianu, especialista em direito penal, afirmou que é preciso ter "mão pesada contra o crime", mas não se pode perder a noção dos parâmetros éticos.
Para o desembargador Henrique Nelson Calandra, vice-presidente da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), caso o projeto vire lei, os magistrados irão aguardar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para saber se o projeto é constitucional.


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