São Paulo, Sábado, 19 de Junho de 1999
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Polêmica já está no Congresso

da Reportagem Local

Os deputados federais também discutem a polêmica idéia de proibir a posse e a venda de armas e munições, só que em todo o território nacional. E com um acréscimo: todas as armas e munições devem ser recolhidas em um ano.
O projeto é de autoria do governo federal, e foi enviado ao Legislativo no início deste mês. Não há prazo para sua apreciação.
Para não caracterizar um confisco, o governo pretende pagar pelas armas compradas regularmente que forem entregues. Estuda-se pagar até R$ 150 por cada unidade.
Os donos de armas ilegais que devolverem seu armamento dentro desse prazo terão o benefício de não ser acusados de porte ilegal.
As exceções à regra ficam por conta das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e das empresas de segurança.
A lei também não revoga o porte de arma de juízes e promotores, estabelecido por lei complementar, que se sobrepõe ao projeto em discussão.
Não há outras exceções, o que coloca na ilegalidade todas as armas de atletas praticantes de tiro, colecionadores e caçadores.


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