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Polêmica já está no Congresso
da Reportagem Local
Os deputados federais também
discutem a polêmica idéia de proibir a posse e a venda de armas e
munições, só que em todo o território nacional. E com um acréscimo: todas as armas e munições devem ser recolhidas em um ano.
O projeto é de autoria do governo federal, e foi enviado ao Legislativo no início deste mês. Não há
prazo para sua apreciação.
Para não caracterizar um confisco, o governo pretende pagar pelas
armas compradas regularmente
que forem entregues. Estuda-se
pagar até R$ 150 por cada unidade.
Os donos de armas ilegais que
devolverem seu armamento dentro desse prazo terão o benefício de
não ser acusados de porte ilegal.
As exceções à regra ficam por
conta das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e das
empresas de segurança.
A lei também não revoga o porte
de arma de juízes e promotores, estabelecido por lei complementar,
que se sobrepõe ao projeto em discussão.
Não há outras exceções, o que
coloca na ilegalidade todas as armas de atletas praticantes de tiro,
colecionadores e caçadores.
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