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JUSTIÇA
Comissão pede investigação sobre maus-tratos contra doente mental
OEA denuncia Brasil por morte em clínica no CE
FERNANDA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL
Pela primeira vez, a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos
Estados Americanos) encaminhou uma denúncia contra o Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O motivo da denúncia à corte
foi a morte de um paciente dentro
de uma clínica psiquiátrica. Damião Ximenes morreu em 1999
na clínica psiquiátrica Casa de Repouso Guararapes, em Sobral
(CE). Tinha 30 anos e foi vítima,
segundo a ONG Centro de Justiça
Global, autora da denúncia à
OEA, de tortura e maus-tratos.
De acordo com Andressa Caldas, assessora jurídica da entidade, a denúncia foi encaminhada à
OEA porque as autoridades brasileiras foram lentas na investigação e na solução do caso. O processo em andamento na Justiça
criminal ainda não foi julgado.
Desde que foi aceita a denúncia,
em outubro de 2002, a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos solicitou por três vezes a
manifestação do governo brasileiro. Na única vez em que houve essa manifestação, a comissão entendeu que as atitudes do governo
foram insatisfatórias.
Recomendações
No dia 31 de dezembro de 2003,
foram elaboradas três recomendações: investigar o caso, indenizar os familiares e adotar medidas
para evitar que situações como
essa se repetissem.
O governo tinha 60 dias para
cumprir e, como não o fez, o caso
foi encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Traçando um paralelo com a
organização da Justiça brasileira,
é como se a corte fosse a segunda
instância e a comissão, a primeira.
As recomendações feitas pela
comissão têm caráter político-diplomático. O país que não as
cumpre tem sua imagem manchada no cenário internacional.
Já as decisões da corte são jurídicas e, desde 1998, quando o Brasil passou a aceitar a jurisdição
desse órgão, obrigam o Estado
condenado a cumpri-las, podendo, em casos extremos, haver até
intervenção no território no país
que desrespeitá-las.
Outro lado
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos do governo federal
informou que o governo ainda
não foi notificado da decisão da
comissão, mas que o Estado tem
cumprido as recomendações.
Cristina Cambiaghi, assessora
internacional da secretaria, declarou que o processo criminal que
tramita no Ceará está em sua fase
final e que não houve demora injustificada.
Além disso, ela disse ser ponto
pacífico na comissão que o Brasil
fez a reforma psiquiátrica e cumpriu a recomendação nesse quesito.
Maus-tratos
De acordo com a ONG Centro
de Justiça Global, Damião foi internado numa sexta-feira em outubro daquele ano. Dois dias depois a mãe, Albertina Ximenes,
foi visitá-lo e foi informada que o
filho não estava em condições de
receber visitas. Ela, então, entrou
na clínica chamando pelo filho e
encontrou-o sangrando, com diversas escoriações e hematomas.
Mais tarde, encontrou o rapaz
nu e com as mãos amarradas.
Foi avisada por um dos enfermeiros que o filho ficaria bem. Albertina Ximenes, então, voltou
para a sua casa e, chegando lá, recebeu a notícia de que Damião
havia falecido. No atestado de
óbito estava escrito: "Morte por
parada cardiorrespiratória".
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