São Paulo, quinta-feira, 19 de dezembro de 2002
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MENOR INFRATOR Ordem atinge centro de Franco da Rocha, alvo de denúncias Justiça manda governo fechar unidade da Febem
GILMAR PENTEADO DA REPORTAGEM LOCAL A Justiça determinou ontem o fechamento da unidade 30 da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) em Franco da Rocha, na Grande São Paulo. A unidade, que hoje lidera as denúncias de maus-tratos ao lado da 31, faz parte do complexo da Febem que é alvo de uma campanha de entidades de direitos humanos pela sua desativação. Pela sentença da juíza Mônica Ribeiro de Souza Paukoski, do Deij (Departamento de Execuções da Infância e Juventude), a Febem tem 90 dias para transferir os 270 adolescentes -a capacidade é para 320- e desativar o local. A juíza também decidiu que dois funcionários que comandaram a unidade ficam afastados definitivamente de qualquer cargo de direção na Febem. "Indesculpável que, da experiência de tantos anos, aliada às inúmeras sentenças judiciais que teve contra si, [a Febem" insista no mesmo erro, violando direitos fundamentais expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente", escreveu a juíza na sentença. A decisão é o resultado do julgamento do mérito (decisão definitiva), em primeira instância, de um processo que tramita desde junho de 2000, um mês depois da inauguração da unidade construída inicialmente para ser um CDP (Centro de Detenção Provisória). A Febem ainda pode recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça. A juíza chegou a citar o caso da Febem Imigrantes -desativada em 1999, depois que uma rebelião que provocou a morte de quatro menores- como um exemplo dos resultados trágicos do modelo de grandes complexos para abrigar adolescentes infratores. A unidade 30 foi criada para receber justamente remanescentes da Imigrantes, que passaram por outras unidades improvisadas até serem transferidos para Franco da Rocha. Essa é a segunda derrota judicial da fundação este ano em relação às suas unidades mais problemáticas. Em março, a Justiça também determinou o fechamento da Febem Parelheiros (zona sul de São Paulo). O governo estadual a desativou em julho. As unidades 30 e 31, no complexo de Franco da Rocha, foram alvo de denúncias em 2002 da Promotoria da Infância e Juventude e da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo e, em 2001, da Comissão de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas). Suposta prática de tortura, maus-tratos e espancamentos coletivos de internos, além de infra-estrutura inadequada, estão entre as denúncias contra a unidade 30. A OAB e a Promotoria da Infância e Juventude defendem a desativação do complexo. A Promotoria também pede o fechamento da unidade 31 em outra ação que tramita desde agosto de 2000. A expectativa é que a sentença definitiva saia no começo do ano que vem. "O governo tem de aceitar a decisão da Justiça, fechar essa unidade e parar com paliativos, que não resolvem nada", disse o promotor da Infância e Juventude Wilson Tafner. "Agora só falta a desativação da unidade 31 para acabar com esse centro de torturas", disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo, João José Sady. ONU Depois de ser denunciada pela Promotoria em junho de 2000, a unidade 30 de Franco da Rocha passou por uma inspeção internacional em agosto do mesmo ano. O relator especial sobre tortura da Comissão de Direitos Humanos da ONU, Nigel Rodley, foi até a unidade. Segundo o seu relato oficial, divulgado em abril de 2001, Rodley disse ter identificado internos com marcas de espancamento e ter encontrado barras de ferro e de madeira, que seriam usadas como instrumentos de tortura. Próximo Texto: Fundação faz obra e deve recorrer Índice |
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