da Reportagem Local

O número de presos condenados que estão cumprindo penas alternativas caiu no censo divulgado ontem pelo Ministério da Justiça. De acordo com o censo, há 1.516 presos cumprindo penas alternativas no Brasil.
Em 1995, havia 2.098 condenados cumprindo esse tipo de pena, também chamada de pena restritiva de direitos. Para cumprir esse tipo de pena, o réu precisa ser condenado e ter sua pena substituída pelo juiz. Para isso, a condenação não pode passar de um ano.
A maior parte desses condenados está prestando serviços à comunidade: 689, o que representa 46%. Outros 505 estão com limitação de fim-de-semana, o que significa não poder sair de casa nos finais de semana. Os outros 322 condenados estão com interdição temporária de direitos.
Para Licínio Barbosa, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, essa tendência reclinante pode ser invertida com a aprovação pelo Senado da nova lei de penas alternativas, que já foi aprovada pela Câmara.
Por essa lei, o tempo máximo de condenação para a aplicação de penas alternativas sobe para quatro anos. E o rol de penas sobe das três atuais para sete, incluindo multas e indenização financeira às vítimas. Segundo o relator do processo, senador Romeu Tuma, o Senado deve aprová-lo até o início de abril.
Pequenas causas
Mas enquanto a aplicação das três penas alternativas previstas pelo Código Penal cai, outro tipo de pena alternativa vem tendo sua aplicação fomentada.
Desde novembro de 1995, quando foi aprovada a lei que criou os Juizados Especiais Criminais, o juiz pode dar a pena alternativa ao réu antes de ele ser levado a julgamento. Esses juizados, também conhecidos como juizados de pequenas causas, podem aplicar penas como multas, indenizações e pagamento de cestas básicas.
Segundo o juiz Luiz Flávio Gomes, apenas no ano passado, mais de 300 mil pessoas foram condenadas a penas alternativas por juizados de pequenas causas no Estado de São Paulo. "Esses números não chegam às estatísticas porque os réus não são condenados criminalmente", explicou. (OC)


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