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Restaurante não é fiscalizado
da Reportagem Local
Os fumantes já podem acender
seus cigarros nos restaurantes sem
correr o risco de serem importunados por fiscais.
A Prefeitura de São Paulo e o governo do Estado não fiscalizam
mais o uso de cigarros em restaurantes ou a adoção de áreas de
não-fumantes nesses locais.
Segundo a prefeitura e o governo, a competência pela fiscalização passou a ser do governo federal, devido à existência de lei federal sobre o assunto.
A lei federal não prevê punições
para os fumantes.
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