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'Lei chove no
molhado'
da Reportagem Local
Para o advogado Fernando Pinheiro Pedro, da OAB,
a nova lei anti-fumo para
escolas "chove no molhado". "Já está provado que o
excesso de proibições é proporcional ao aumento no
consumo de cigarros", diz.
Para Pinheiro Pedro, ao
invés de inventar novas formas de proibir o cigarro, os
governos deveriam estudar
campanhas educativas para
evitar o uso.
"Proibindo você leva as
pessoas a buscar métodos
de contestação", afirma.
Para o advogado, enquanto sobram leis de proibição, falta educação ambiental. "Está faltando psicólogo nessa história."
Legítima
Para o advogado constitucionalista Celso Bastos, a
nova lei é constitucional e
legítima.
"O problema do tabagismo está sendo assumido
por todas as áreas", diz.
De acordo com ele, não há
problema no fato de haver
leis federais, estaduais e
municipais sobre o assunto.
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