São Paulo, quarta, 20 de agosto de 1997.



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'Lei chove no molhado'

da Reportagem Local

Para o advogado Fernando Pinheiro Pedro, da OAB, a nova lei anti-fumo para escolas "chove no molhado". "Já está provado que o excesso de proibições é proporcional ao aumento no consumo de cigarros", diz.
Para Pinheiro Pedro, ao invés de inventar novas formas de proibir o cigarro, os governos deveriam estudar campanhas educativas para evitar o uso.
"Proibindo você leva as pessoas a buscar métodos de contestação", afirma.
Para o advogado, enquanto sobram leis de proibição, falta educação ambiental. "Está faltando psicólogo nessa história."
Legítima
Para o advogado constitucionalista Celso Bastos, a nova lei é constitucional e legítima.
"O problema do tabagismo está sendo assumido por todas as áreas", diz.
De acordo com ele, não há problema no fato de haver leis federais, estaduais e municipais sobre o assunto.



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