DA REPORTAGEM LOCAL

Secretário de Estado da Habitação e presidente da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), Lair Krähenbühl afirma que, ao tomar posse, em 2007, decidiu "represar" a entrega de novas moradias a fim de inaugurá-las somente depois que elas estivessem totalmente legalizadas.
Krähenbühl diz ter constatado, após um levantamento, que havia 115 mil moradias da CDHU no Estado que foram comercializadas sem as aprovações necessárias, incluindo o registro no cartório de imóveis.
"A diretriz da atuação da CDHU determina que os empreendimentos, ainda que tenham suas obras concluídas, só serão comercializados e entregues uma vez cumpridas todas as exigências legais", afirma nota da Secretaria da Habitação.
Segundo a nota, entre as exigências que devem ser cumpridas estão às relativas aos órgãos ambientais, aos bombeiros, às prefeituras (Habite-se) e a outros órgãos, como o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
A nota da pasta conclui: "Essa nova sistemática enseja, às vezes, que determinados empreendimentos sejam vistos como "prontos" , quando na verdade ainda exigem uma série de providências e encaminhamentos, cujos prazos independem da companhia".
No caso específico do conjunto do Ipiranga, onde 382 apartamentos estão prontos há quase um ano, a secretaria afirma que os prédios aguardam apenas o Habite-se. A pasta não dá prazo para ocupação.
"Existem pessoas que estão pagando pelo apartamento há 20 anos e ainda não têm o título de propriedade, porque tudo começou de maneira irregular", afirma Krähenbühl, segundo quem o problema vem de muitos anos, incluindo vários governos anteriores.
O PSDB, partido do governador José Serra, administra o Estado há 14 anos. O secretário diz que não se trata de atribuir as irregularidades a um governo ou outro. Segundo sua assessoria, há casos de irregularidades de governos anteriores.
Além da legalização dos empreendimentos, Krähenbühl diz que houve melhora na qualidade dos conjuntos entregues, que agora têm, por exemplo, apartamentos maiores.
Quanto ao não cumprimento das metas estabelecidas nas leis orçamentárias anuais, a secretaria diz que estabeleceu novas prioridades, como a recuperação de bairros degradados e a urbanização de favelas. (CC)


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