São Paulo, domingo, 21 de março de 2010

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REGRA: NOVA LEI SOLTARIA CASAL

Se o projeto do novo Código de Processo Penal tivesse sido aprovado no Congresso, o casal Nardoni estaria livre há dez meses. Pelo projeto, o tempo máximo que o réu de homicídio ficaria preso sem julgamento seria de 360 dias. Pela regra atual, não há tempo máximo. Outro ponto que mudaria seria a composição do conselho de sentença do Tribunal do Júri. Em vez dos atuais sete jurados, haveria oito, com empates a favor dos réus.


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