São Paulo, sexta-feira, 21 de maio de 2004

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PANORÂMICA

DESARMAMENTO

Regulamentação é encaminhada à Casa Civil
A regulamentação da lei que restringe a venda de armas de fogo no país foi apresentada aos ministros da Justiça e da Defesa, que assinaram o texto, e foi encaminhada para a Casa Civil para análise e sugestão.
Sancionado em dezembro, o Estatuto do Desarmamento tornou atribuição exclusiva da PF a concessão de porte, válido por cinco anos, e o registro.
(DA SUCURSAL DE BRASÍLIA)


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