Governo publica nova lei que estabelece imposto sobre jogos

DO BANCO DE DADOS - O "Diário Oficial da União" publicou no último dia 17 regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de 2% sobre as quantias em giro nos jogos permitidos.
A fiscalização dos cassinos, clubes e estabelecimentos congêneres das estações balneárias, termais e climáticas autorizadas a realizar o jogo está a cargo do Ministério da Fazenda.
Cada estabelecimento terá de um a três fiscais, conforme a necessidade dos serviços, que deverão assistir permanentemente aos jogos, fiscalizando ao mesmo tempo a regularidade do seu funcionamento e a contabilidade.


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