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DESARMAMENTO
Ministério da Justiça deve recorrer da decisão de juiz de Sergipe
Liminar suspende destruição de arma entregue ao governo
EDUARDO DE OLIVEIRA
DA AGÊNCIA FOLHA
Uma liminar (decisão provisória) da Justiça Federal em Sergipe
determina em todo o Brasil a suspensão da destruição de armas recolhidas pela campanha do desarmamento do governo federal.
Datado de quarta-feira, o despacho do juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara da Justiça Federal, atendeu a pedido de liminar
do Ministério Público Federal.
Na ação, o procurador Paulo
Gustavo Guedes Fontes defende
que armas, acessórios e munições
arrecadados na campanha que estejam em bom estado sejam incorporados ao patrimônio da
União para uso policial e militar.
Pede também que sejam poupados armamentos com valor histórico-cultural ou artístico.
O principal argumento dele se
baseia na interpretação da própria lei que instituiu o Estatuto do
Desarmamento (10.826). No parágrafo único do artigo 32, assinala que "as armas recebidas constarão de cadastro específico e, após
a elaboração de laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de 48
horas, ao Comando do Exército
para destruição, sendo vedada
sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim".
O procurador considera que "o
legislador não autorizou a destruição das armas em condições
de uso, mas tão somente daquelas
imprestáveis". "Chega-se a tal
conclusão pela exigência (...) de
laudo pericial, que visa justamente a atestar que o equipamento é
inservível para a administração.
Do contrário, qual a utilidade do
laudo pericial?", registrou o procurador no texto da ação.
A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça informou que,
até ontem, o órgão não havia sido
notificado oficialmente da decisão do juiz e que vai buscar cassar
a liminar, via Advocacia Geral da
União, após a notificação.
Para o ministério, a lei é clara
quando diz que todas as armas
entregues devem ser destruídas.
Sobre a questão do laudo pericial, a informação passada foi que
ele se faz necessário para que o
poder público estabeleça um banco de dados de cada arma entregue para, por exemplo, saber se
ela foi utilizada em algum crime.
De acordo com o balanço mais
recente da Polícia Federal, cerca
de 55 mil armas foram recolhidas
em todo o país desde 15 de julho,
quando começaram a ser pagas as
indenizações pela entrega -que
variam de R$ 100 a R$ 300.
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