DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare a Lei Maria da Penha constitucional com o objetivo de impedir que juízes neguem a sua aplicação e rejeitem pedidos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
Lula assina ação declaratória de constitucionalidade preparada pela AGU (Advocacia Geral da União) para o reconhecimento da validade da lei.
Se for concedida, a liminar suspenderá as sentenças contra a sua aplicação e terá efeito vinculante -juízes das instâncias inferiores ficam em tese obrigados a segui-la.
A lei aumentou as penas para agressões e criou instrumentos para coibir a violência contra a mulher.


Texto Anterior: Crime: Justiça liberta 64 PMs acusados de seqüestro e homicídio no Rio
Próximo Texto: MEC descredencia 39 cursos de pós no país
Índice