DA REPORTAGEM LOCAL

Ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e atual vice-prefeito de São Paulo, o advogado Hélio Bicudo afirma que o governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), quer ser "espertinho" ao propor mudanças para endurecer o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
De acordo com Hélio Bicudo, a proposta do tucano, na prática, reduz a maioridade penal, atualmente de 18 anos, o que seria um "passa-moleque" na Constituição Federal, que fixou esse limite mínimo de idade.
O vice-prefeito explica que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição, que não pode ser alterada nem por uma emenda constitucional. Para revogá-la, só com uma nova Assembléia Constituinte.
Com a mudança no estatuto, o governador, na opinião de Bicudo, quer "driblar" esse obstáculo intransponível.
O vice-prefeito afirma que a proposta do governador Geraldo Alckmin transforma o estatuto, que tem medidas socioeducativas e é a favor dos jovens, em um "estatuto penal da criança e do adolescente".
A Folha tentou falar com Geraldo Alckmin, mas sua assessoria afirmou que o governador estava viajando.
O padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Menor, diz que é preciso antes cumprir o estatuto para depois pensar em mudá-lo.


Texto Anterior: Ministro receberá pai de Liana
Próximo Texto: Panorâmica - Fumo: Souza Cruz é condenada no RS a indenizar família de fumante vítima de câncer
Índice