DA REPORTAGEM LOCAL

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) iniciou ontem campanha que pede a revogação da Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que determinou aumento nas taxas de serviços prestados por cartórios.
A entidade pedirá providências ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), para voltar a aplicar a tabela de preços de 2002, e à Assembléia Legislativa, para elaborar nova lei e novos preços. Se não for atendida, vai recorrer à Justiça.
Ontem, a OAB-SP realizou debate com representantes dos cartórios, da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de comerciantes e de construtoras. Depois, a comissão da ordem que analisou a lei concluiu que não há base objetiva para o aumento dos preços das atividades notariais e de registro.
O reajuste, diz o documento assinado ontem pela comissão, deveria estar justificado por planilhas de custos que "exprimissem, em síntese, o preço adequado para os serviços dos cartórios extrajudiciais, o que não ocorre". A entidade defenderá que a lei estabeleça critérios para reembolsar quem pagou valores em excesso.
No dia 14, decreto do governador reduziu o valor de quatro serviços que sofreram aumento com a nova lei. Para a OAB-SP, o decreto não é "suficiente".
As entidades que representam os cartórios discordam. "Querem quebrar o sistema", disse Tullio Formicola, presidente do Colégio Notarial do Brasil (seção SP).
Segundo o presidente do Sinoreg-SP (Sindicato dos Notários e Registradores), Cláudio Marçal, a lei e o preço dos serviços foram discutidos por cerca de um ano na comissão permanente da Secretaria de Estado da Justiça.
A OAB-SP e as demais entidades reclamam participação na comissão. A secretaria, que não se manifestou sobre os pedidos, informou que já está analisando as planilhas de custos. A assessoria de Alckmin disse que ele só falará após comunicação oficial.
Os cartórios não revelam qual é a receita do setor. "Não tenho idéia. Se tivesse, não declararia", disse Formicola. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, a receita total dos cartórios de registro de imóveis na cidade de São Paulo em 2001 foi de, no mínimo, R$ 43 milhões.

Recuo
A pressão da OAB é mais um capítulo da novela do reajuste das taxas de serviços prestados pelos cartórios. A lei permitindo o aumento foi sancionada pelo próprio Alckmin, que, pressionado, assinou decreto, dias depois, reduzindo os preços.
Ao anunciar o decreto, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, justificou a decisão, ao afirmar que a lei foi mal interpretada pelos cartórios.


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