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São Paulo, quinta-feira, 23 de janeiro de 2003

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GOVERNO LULA

Cidades têm dúvidas sobre viabilidade jurídica de projeto da Justiça, que prevê que associações concedam títulos de posse

Plano para favela gera crise entre ministérios

IURI DANTAS
LUCIANA CONSTANTINO

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Justiça prepara um decreto, a ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que repassaria a associações de moradores a responsabilidade de emitir certificados de posse para os lotes utilizados para habitação em favelas.
A proposta do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, prevê que o Ministério das Cidades homologue o certificado de posse emitido pelas associações. A idéia de Bastos causou uma saia justa para técnicos do Ministério das Cidades, que têm dúvidas sobre a viabilidade jurídica da proposta.
Os dois ministérios criaram um grupo que estuda como fazer a regularização fundiária. A equipe -formada por técnicos de Cidades, Meio Ambiente, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Secretaria do Patrimônio da União (Planejamento)- se sentiu traída pelo fato de a Justiça antecipar uma proposta que deveria ser discutida.
Os ministros, porém, dizem que estão afinados. Segundo o ministro Olívio Dutra (Cidades), não há confronto de idéias porque seu ministério também defende que as associações participem do processo. "Evidentemente que temos que burilar [as propostas"", disse.
"Estamos absolutamente afinados. O que existem, o que pode existir são divergências a respeito de como fazer", declarou Bastos.
Para o grupo de trabalho, do qual também faz parte a Defensoria Pública, a regularização não compreende apenas a titulação, mas é parte de um processo que inclui a urbanização das áreas.

Dúvida jurídica

Há dúvidas sobre a viabilidade jurídica da proposta. De acordo com o especialista em direito urbanístico Marcio Cammarosano, 57, é preciso verificar se o Ministério das Cidades possui poder para homologar o certificado. "Nada pode se sobrepor ou conflitar com a competência assinalada aos municípios na Constituição."
Questionada sobre a viabilidade da proposta, a urbanista Raquel Rolnik, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, disse que não comentaria a idéia antes da reunião de amanhã.
Na reunião, Raquel Rolnik vai propor três linhas de ação:
1) Que o governo federal faça nas terras da União a regularização de moradias de até 250 m2 em áreas ocupadas antes de junho de 2001, como prevê a medida provisória 2.220, de setembro de 2001;
2) Que o governo apóie, capacite e mobilize entidades e organismos públicos para a elaboração de programas municipais e estaduais de regularização fundiária;
3) Nos casos de ocupação para outra finalidade que não a de interesse social, os foros e pagamentos devem ser revistos e ajustados.
Na primeira reunião, realizada no último dia 10, o grupo já havia discutido que as formas de ação na regularização fundiária devem ser descentralizadas. A proposta é que o governo federal tenha como prioritárias as terras da União.


Colaborou SÉRGIO DURAN, da Reportagem Local

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