GILMAR PENTEADO
DA REPORTAGEM LOCAL

A 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu ontem, através de liminar (decisão provisória), o aumento salarial dos secretários da prefeita Marta Suplicy (PT). Ela disse que vai recorrer da decisão judicial.
Marta concedeu reajuste de até 41,65% a seu alto escalão por decreto, no mês de fevereiro. Os secretários municipais tiveram um aumento de 28% -de R$ 4.700 para R$ 6.000. Em março, ela conseguiu aprovar uma lei com o mesmo teor na Câmara Municipal de São Paulo.
O juiz Olavo Sá Pereira da Silva aceitou o pedido da ação popular apresentada pelo PSDB, partido que também foi contra o reajuste durante as discussões na Câmara.
Os tucanos alegaram que o aumento feriu o artigo 29, inciso 5º, da Constituição, que define que a fixação de subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários é de iniciativa da Câmara Municipal.
"Violação de competência' O projeto de lei foi encaminhado aos vereadores pela prefeita, portanto teria ocorrido uma "violação da competência", de acordo com a ação do PSDB.
Na decisão, o juiz afirmou que a Constituição deve prevalecer sobre a Lei Orgânica do Município. Essa legislação estabelece que a fixação do aumento de servidores é de responsabilidade do prefeito.
Apesar de a lei de Marta aumentar o salário de administradores regionais e de diretores de autarquias, a decisão judicial só vale para os secretários.
A devolução ou não do dinheiro pago desde fevereiro deste ano só será avaliada no julgamento do mérito da ação.
O PSDB conseguiu suspender o reajuste de secretários depois de duas derrotas. Os tucanos não conseguiram evitar a vitória do reajuste na Câmara, apesar de o projeto ter provocado um racha na bancada governista, que temia pelo desgaste da medida frente aos servidores municipais.
O vereador petista Beto Custódio votou contra o projeto. A vereadora Lucila Pizani, da mesma legenda, se absteve da votação. O diretório municipal do partido fez uma repreensão pública aos dois.
Os tucanos também ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade, com o mesmo objetivo, no TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, mas não conseguiram a liminar.

Recurso
Marta Suplicy afirmou ontem, durante visita à Administração Regional do Butantã, na zona oeste de São Paulo, que não iria comentar a decisão da Justiça por ainda não ter conhecimento do conteúdo da liminar.
Ela afirmou, porém, que a Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos já estava preparando um recurso judicial.
A titular da secretaria, Anna Emília Cordelli Alves, afirmou que a prefeitura deve ingressar hoje com um recurso chamado agravo de instrumento para tentar anular a liminar.
De acordo com Anna Emília, o que foi reajustado pela prefeita foi a verba de representação do secretário, e não o subsídio.
O presidente da Câmara, José Eduardo Cardozo (PT), afirmou que o Poder Legislativo também vai tentar derrubar a liminar. "A lei foi aprovada pela maioria dos vereadores, e, por isso, a Câmara deve defender essa posição."
Segundo o vereador, o secretário não recebe subsídio (valor fixo), mas sim vencimentos (que inclui as gratificações, por exemplo). "O município não se adequou à Constituição nesse aspecto", afirmou Cardozo.
Advogados constitucionalistas ouvidos ontem pela Folha consideraram coerente a decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública. "A Constituição tem de prevalecer sobre a legislação municipal", disse o advogado Adílson Dallari.
Segundo o advogado Walter Ceneviva, a tese da Prefeitura de São Paulo está incorreta.
"Isso não tem sentido. A Constituição estabelece que o secretário só pode receber por meio de subsídio. Se receber verba de representação, por exemplo, é irregular", afirmou Ceneviva.



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