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ENSINO SUPERIOR
Procuradoria acusa o Estado de exercer atividades do MEC
TO autoriza criação de faculdade
ADRIANA CHAVES
DA AGÊNCIA FOLHA
A Procuradoria da República no
Tocantins protocolou, na semana
passada, uma ação civil pública
pedindo a anulação do credenciamento e das autorizações dos cursos da Fiespen (Faculdades Integradas de Ensino Superior de Porto Nacional), instituição particular, feitos pelo governo estadual.
O município de Porto Nacional
fica a 63 km de Palmas.
Além da suspensão imediata
das atividades da Fiespen, que
abriga cerca de 600 alunos, o procurador Israel Gonçalves Santos
Silva requereu liminar proibindo
o Estado de exercer atividades reservadas pela legislação ao MEC
(Ministério da Educação).
Caso seja acatada pela Justiça, a
decisão preliminar impedirá ainda a realização de vestibulares em
outras 13 faculdades privadas
também credenciadas pelo Conselho Estadual da Educação do
Tocantins. Entre os nove acusados citados na ação estão os governos federal, estadual e municipal. Mais duas universidades serão denunciadas.
Segundo o procurador, como a
Fiespen é uma instituição universitária privada, a competência pelo credenciamento é exclusiva do
MEC. "A lei nš 60/02, que trata do
sistema de ensino, prevê o credenciamento pelo Estado apenas
quando a universidade é pública
estadual ou municipal."
Silva informou que a Fiespen é
mantida pelo Iespen (Instituto de
Ensino Superior de Porto Nacional), uma sociedade de economia
mista. Nela, a Prefeitura de Porto
Nacional aparece com mais de
50% das ações. O restante pertence à iniciativa privada.
Na ação, o procurador diz que,
após obter apoio do município
para a criação da sociedade, mesmo aparecendo como acionista
minoritário, "o grupo [que gerencia a instituição] tomou para si a
administração da sociedade".
"A fim de obter controle total
sobre a situação, o grupo criou
outra sociedade, desta vez por cotas limitadas, em que aparece como acionista majoritário. São
duas empresas funcionando como se fossem uma", disse Silva.
A direção da Fiespen informou,
em nota oficial, que seus "cursos
foram aprovados de acordo com
as diretrizes curriculares nacionais para a graduação, dispõem
de excelente quadro docente e
uma ótima infra-estrutura".
A direção afirma que o Iespen
foi criado pela Lei Municipal nš
1.780, de 19 de novembro de 2003,
que autorizou o funcionamento
de oito cursos na Fiespen.
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