Associação de magistrados apresentou projeto, que prevê um rigor maior ao crime organizado, ao governador Lembo

Uma das propostas prevê a reclusão de seis a 12 anos a quem integrar organizações criminosas; uso de celular por preso também será punido

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL

A Apamagis, associação que reúne os magistrados paulistas, entregou ontem ao governador de São Paulo, Cláudio Lembo (PFL), um anteprojeto que prevê um endurecimento da legislação penal com vistas a aumentar o rigor no combate às organizações criminosas.
A iniciativa surgiu após os ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital) no Estado. Além da Apamagis, a força-tarefa de autoridades federais e estaduais de segurança criada após os atentados também trabalha na elaboração de um projeto de teor semelhante.
O "pacote anti-PCC" cria novos dispositivos no Código Penal. Um deles, que envolve diretamente a facção, fixa reclusão de seis a 12 anos a quem integrar organizações criminosas de qualquer tipo. Se houver emprego de armas, violência, participação de menores de 18 anos e agentes públicos na organização, a pena é dobrada.
O anteprojeto enviado a Lembo aumenta o tempo de prisão em regime fechado para crimes hediondos, pune o uso de celular por detentos, aumenta a pena por bando ou quadrilha e também amplia os mecanismos para inibir ataques contra agentes públicos e rebeliões e motins em prisões.
Também está na proposta um item que pune com mais rigor detentos rebelados, principalmente quando há reféns e danos ao patrimônio público, como faz o PCC nos motins.
Atualmente, o preso envolvido em revoltas está sujeito a reclusão de seis meses a três anos. Pela proposta, a reclusão passa a ser de três a seis anos, aumentada em até dois terços caso haja reféns, uso de armas e prejuízos ao patrimônio. A punição é triplicada se houver agentes públicos reféns, lesões a pessoas ou uso de celulares. Caso haja morte na revolta, a pena será multiplicada por cinco.
Outra proposta prevê que os condenados por crimes hediondos, como tráfico, estupro e seqüestro, só terão direito ao regime semi-aberto após cumprirem dois terços da pena -a lei atual exige apenas um sexto.
"O sistema proposto dá certa seriedade ao processo penal. No crime hediondo, a concessão da progressão da pena após um sexto da condenação desacredita completamente o sistema judiciário, o sistema penitenciário", comentou o vice-presidente da Apamagis, Henrique Nelson Calandra.

Celular na prisão
Outro item qualifica como falta grave, sujeita ao RDD (o mais duro regime em prisões do Estado), portar celular em prisões ou enviar qualquer tipo de correspondência para organizar ou incitar pessoas a cometer crime fora do presídio.
Para inibir os ataques contra agentes públicos, como ocorreu na série de atentados do PCC, a proposta agrava a punição aos envolvidos nesses crimes. A morte do agente passa a ser considerada homicídio qualificado, com pena que varia de 12 a 30 anos de prisão.
Também ficaria proibido que o condenado a mais de quatro anos possa recorrer da sentença em liberdade -a não ser por uma decisão extraordinária do juiz do processo.
O governador Lembo afirmou que pretende reunir a bancada paulista de deputados e senadores, após as próximas eleições, para encaminhar o anteprojeto ao Congresso.


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