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DESARMAMENTO
Falta de previsão para consulta poderá prolongar comercialização de armas; texto irá a plenário da Câmara
Comissão tira de estatuto data de referendo
FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Estatuto do Desarmamento
foi aprovado ontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)
da Câmara dos Deputados. Para
garantir a aprovação do projeto,
que dividia a base governista, retirou-se a definição da data para a
realização do referendo popular
que decidirá sobre a proibição da
venda de armas e munições. A data ainda pode ser recolocada no
Senado. O texto deve ser votado
hoje no plenário da Câmara.
No projeto original, a consulta
popular seria feita em outubro de
2005. Até lá, seria permitida a comercialização. Agora, não há previsão de quando o referendo será
realizado, o que prolonga o comércio de armas de fogo e munição até a nova data que ainda precisa ser marcada.
O PTB, o PL e parte do PMDB,
que são da base de sustentação do
governo, são contra o desarmamento. O PSDB e o PFL, que integram a oposição, fecharam um
acordo com o PT, principal partido da base, para suspender as discussões na comissão e votar o parecer do relator.
Apesar de ter votado a favor do
texto principal, a oposição divergiu quanto à solução encontrada
para o referendo. O PSDB, com o
apoio do PFL, apresentou uma
proposta para retirar a consulta
popular do projeto, mas foi derrotado. Com a alteração, a proibição
da venda de armas começaria a
valer logo após a promulgação.
"PFL e PSDB não têm a obrigatoriedade de votar [o projeto].
Com a retirada da data [do referendo], conseguimos mais votos,
uns quatro ou cinco", disse o deputado Maurício Rands (PT-PE).
"Onde as coisas são inconciliáveis é no referendo. Aí não tem
jeito e eu quero que haja a consulta popular, por isso fiz um acordo.
Retirar a realização em outubro
de 2005 não compromete meu
texto", disse o relator na CCJ, Luiz
Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
Divergência
A previsão inicial era votar o
projeto anteontem na comissão, o
que não foi possível devido ao impasse criado na base aliada e entre
deputados e senadores. Os deputados que são contra o projeto insistiam em dar a palavra final sobre o assunto e ameaçavam derrubar o projeto, que voltará ao Senado devido às alterações.
O estatuto foi elaborado por
uma comissão de deputados e senadores e aprovado no Senado
em julho. Ao chegar na Câmara, o
projeto sofreu mudanças na Comissão de Segurança Pública. O
líder do PMDB no Senado, Renan
Calheiros (AL), disse que não havia problema porque as alterações
seriam derrubadas no Senado.
A declaração deu início a um
bate-boca entre as duas Casas. Na
CCJ, Greenhalgh, que foi relator
da comissão mista, recuperou a
essência do projeto original.
O texto aprovado ontem restringe o porte de arma, torna o
porte ilegal de arma sem registro
crime inafiançável e aumenta a
idade mínima para a compra de
arma de 21 para 25 anos.
A votação na CCJ foi simbólica,
o que costuma ocorrer quando há
acordo. Nesse caso, o presidente
da comissão pede para quem é
contra o projeto que levante o
braço. Os deputados não são chamados individualmente para declarar a posição.
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