DA REPORTAGEM LOCAL

A legalidade da legislação que fixa preço para o uso do solo ocupado pelos postes em São Paulo não é consenso entre advogados ouvidos pela Folha, e deve haver uma batalha jurídica entre a Eletropaulo e a prefeitura.
Para Eduardo Ramires, especialista em regulação de serviços públicos, a luta jurídica vai durar muito tempo. Segundo ele, falta uma lei de abrangência nacional que estabeleça como devem ser taxados os usos de estruturas de serviço público, como de energia e telecomunicações.
Ramires diz acreditar que a medida possa ser copiada por outros municípios. "Tende a ser um rastilho de pólvora", opinou.
"Todo uso privativo de bem público pode ser cobrado", afirmou a professora de direito administrativo da USP Odete Medauar. No entanto, para ela, o ideal é que nada fosse cobrado, pois os postes são de interesse da sociedade.
Já o tributarista Waine Domingos Peron, membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-SP, considera inconstitucional a cobrança porque, na opinião dele, há várias irregularidades no decreto. "Não é um preço público [como afirma a prefeitura no decreto de regulamentação]. Isso é uma cobrança compulsória que existe em outros países, mas não é permitida pela Constituição do Brasil", afirmou.
Na opinião da advogada de direitos do consumidor Daniela Trettel, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), "a avidez pela imposição de taxas deveria ser analisada com cautela pelo poder público porque sempre onera o consumidor".
O instituto irá avaliar se vai recorrer à Justiça para evitar que os consumidores sejam prejudicados pela medida.


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