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LEGISLAÇÃO
Moreira Alves, um dos autores do projeto que atualiza o Código Civil, aponta contradições e pede modernização
Ministro defende pena para maiores de 16
SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília
O ministro Moreira Alves, 64, o
mais antigo do Supremo Tribunal
Federal e um dos autores do projeto que atualiza o Código Civil, defende a responsabilização penal a
partir dos 16 anos, já que a maioridade civil deve ser reduzida de 21
para 18 anos.
Hoje, o jovem pode votar a partir
dos 16 anos, mas até os 18 não é
responsabilizado criminalmente.
Em entrevista à Folha, o ministro
também explica por que é preciso
atualizar o Código Civil.
Moreira Alves participou da elaboração do projeto no governo
Geisel (1974-1979). Recentemente,
deu consultoria informal ao relator do novo código, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), com
quem conversou mais de 50 vezes.
O novo código, que tramita no
Congresso desde 1975, será votado
pelo Senado nesta semana. Depois, precisará ser reexaminado
pela Câmara dos Deputados, que o
aprovou em 84, porque foi modificado pelos senadores. O código
entrará em vigor um ano depois de
sancionado.
Folha - Qual é a importância de o
país ter um novo Código Civil, se
quase todas as normas nele incluídas já estão previstas em legislação dispersa?
Moreira Alves - A grande importância é a sistematização, em
um código só, das normas fundamentais que disciplinam a nossa
vida desde antes do nascimento até
depois de nossa morte.
O novo código terá a virtude de
permitir que as pessoas saibam o
que está em vigor, o que é muito
difícil com uma legislação esparsa.
Isso dará mais segurança à aplicação do direito, principalmente em
um terreno desses, altamente
complexo, como o direito privado.
Folha - O projeto não deveria
avançar em relação a normas da
Constituição e da legislação vigente, em vez de apenas consolidar o
que já está em vigor?
Moreira Alves - O texto tem
avanços que não são revolucionários, porque não é uma lei de experiência. Senão, meses depois, já
começaria a ser modificado.
Nesse projeto foram incluídos
apenas princípios já sedimentados, deixando para a legislação extravagante -fora do código- as
matérias que ainda não têm sedimentação suficiente e que, consequentemente, podem ser alteradas
com mais frequência.
Não foram colocados, por exemplo, princípios relativos à fertilização in vitro, proibição de clonagem, ventres de aluguel e até mesmo problemas relativos à regulamentação de transplante.
Com relação à união estável, o
senador Josaphat Marinho só aceitou emendas que tratam das normas gerais, porque essa matéria,
ainda hoje, é altamente vacilante.
Folha - O sr. apóia a redução da
maioridade de 21 para 18 anos, como estabelece o projeto?
Moreira Alves - A maioridade
aos 18 anos é uma tendência mundial. O projeto inicialmente adotava os 21 anos, partindo do princípio de que o mundo moderno é
muito mais complexo.
Não é que considerássemos que
o indivíduo, aos 18 anos, não tinha
consciência e compreensão que
lhe permitissem dirigir-se pessoalmente. A questão é de proteção das
pessoas, ante a complexidade do
mundo atual.
O senador Josaphat Marinho salientou a tendência atual, e eu concordei, mas teremos problemas
curiosos. A Constituição estabeleceu a imputabilidade aos 18 anos e
admitiu que, aos 16 anos, o jovem
fosse eleitor.
O indivíduo aos 16 anos já é capaz de discernimento para eleger
presidente da República, senador,
deputado, mas é incapaz de distinguir o bem do mal.
Se, aos 18 anos, o jovem vai ser
considerado capaz para atos altamente complexos, como casar-se,
constituir empresas, celebrar contratos, gerir todo o patrimônio dele, devemos nos perguntar se só
aos 18 anos ele se torna capaz de
distinguir o bem do mal, para saber se algo é crime ou não.
Não há complexidade maior nessa distinção. O problema é que isso
está na Constituição, e os penalistas têm uma certa resistência a essa
mudança. Consideramos que é
preciso encarar o problema no
mundo moderno.
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