FERNANDO ROSSETTI
da Reportagem Local

O MEC (Ministério da Educação) deve burlar em 1999 -pelo segundo ano consecutivo- uma emenda constitucional que ele mesmo propôs e aprovou no Congresso em 1996.
Ontem, o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, afirmou que o valor mínimo que Estados e municípios terão de investir em 99 por aluno de ensino fundamental (antigo 1º grau) será de R$ 315 -o mesmo piso estabelecido para 98.
Esse valor é menor do que o que teria de ser investido este ano, se o MEC seguisse a Emenda Constitucional 14 que criou o fundão -ou Fundef (Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
Para o ano que vem ainda há uma "dança de números", pois todos os cálculos são feitos com base em projeções. Mas os R$ 315 também devem ficar aquém do estabelecido na Constituição -embora o ministro negue.
A atual quantia mínima por aluno ao ano na rede pública representa em torno da metade do que se paga ao mês em escolas particulares de elite em São Paulo.
A emenda 14 determina que os Estados e municípios deverão investir no mínimo 15% da arrecadação da maioria dos impostos e transferências na educação fundamental de 1998 a 2007.
O investimento por aluno ao ano é calculado somando-se todos esses recursos (15% da arrecadação de Estados e municípios) e dividindo o resultado pelo número de estudantes matriculados no ensino fundamental. O resultado para 1998, por exemplo, daria pelo menos R$ 400 ao ano por aluno.
O problema é que o MEC estabeleceu na lei que ele vai complementar recursos nos Estados onde a arrecadação não permitir chegar à média nacional. Só que, quando percebeu que a complementação sairia cara, o ministério fixou um valor por aluno abaixo do resultado da conta estabelecida pela lei.
Atualmente seis Estados recebem recursos do governo federal para chegar ao investimento mínimo por aluno ao ano -BA, CE, MA, PA, PE, PI. Em 1998 essa complementação custou R$ 424 milhões ao MEC (cujo orçamento total é de cerca de R$ 10 bilhões).

Receita em queda
"A receita vai cair e o número de alunos aumentou muito. Se o valor do piso fosse calculado pelos valores de previsão de arrecadação que estão no orçamento do ano que vem, deveria ser de R$ 270 -o que é menor do que o deste ano", afirmou ontem o ministro Paulo Renato.
"Achamos isso um absurdo. Então, manter os R$ 315 é uma política adequada", acrescentou -negando um descumprimento da emenda constitucional.
Mas o secretário-executivo do MEC, Luciano Patricio, afirmou que a manutenção dos R$ 315 como investimento mínimo por aluno se deve ao fato de o MEC não ter recursos no orçamento para complementar um piso superior a esse nos seis Estados que recebem dinheiro do governo federal.
O Consed (Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação) e a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino) questionam o valor.
"Não há sentido em fazer leis e não cumpri-las", diz o presidente do Consed, Ramiro Wahrhaftig, secretário do Paraná. "Essas coisas (anunciar o valor mínimo por estudante) são feitas nesse momento porque agora a gente não tem condições de mobilizar as pessoas contra essa decisão."