JOÃO CARLOS SILVA
DA REPORTAGEM LOCAL

Empresários dos setores de terceirização, de contratação de mão-de-obra e de limpeza podem propor ação contra uma decisão de anteontem do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a redução da alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de determinadas áreas.
O assunto foi discutido ontem em uma reunião de dois sindicatos e uma associação de empresas do setor. No total, as entidades representam cerca de 5.000 empresas no Estado de São Paulo.
Eles voltam a se reunir na próxima segunda-feira para discutir possíveis medidas judiciais contra a decisão do TJ.
Anteontem, o presidente do tribunal, Márcio Bonilha, acatou recurso da prefeita Marta Suplicy (PT) em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
Com a decisão, ficou suspenso um artigo incluído na lei do programa que previa redução de 5% para 0,75% da alíquota do ISS para empresas com sede em São Paulo, como as de contratação de mão-de-obra.
A mudança havia sido aprovada no final do ano passado pela Câmara e transformada em lei pelo ex-prefeito Celso Pitta (PTN).
A ação da prefeita foi proposta, entre outros motivos, devido a um estudo feito pela equipe da Secretaria das Finanças.
O levantamento mostra que a redução da alíquota do ISS provocaria perda de R$ 275,8 milhões com a arrecadação do tributo.
Segundo o Sindicon (empresas de asseio e conservação), o Sindeprestem (mão-de-obra e trabalho temporário) e a Asserttem (serviços terceirizáveis), a redução da alíquota poderia atrair cerca de 2.500 empresas e, consequentemente, uma arrecadação maior de ISS para São Paulo.
Segundo o argumento das entidades, as empresas se transfeririam de outras cidades para se beneficiar da lei do ex-prefeito.
Além do imposto menor, o objetivo seria o de obter custos menores de transporte de funcionários e de equipamentos, pois algumas empresas já prestam serviços em São Paulo.
O argumento é rebatido pelo secretário das Finanças, João Sayad. Ele considera que a cidade não deve entrar na "guerra fiscal", reduzindo a alíquota do ISS, para atrair empresas. A justificativa é a de que outras cidades já tem alíquotas menores do que a de 0,75%, que foi suspensa.
Material divulgado pelos sindicatos e associação que se reuniram ontem informa que, na Grande São Paulo, há sete cidades com alíquota menor de que 0,5%. A taxa incide sobre os serviços prestados pelas empresas.
Na ação que as empresas poderão propor, também poderá ser contestada a suspensão de outro artigo do Refis. Ele perdoava a dívida de ISS para empresas que se instalassem em São Paulo.
O artigo beneficiaria empresas que, segundo a prefeitura, têm sedes de fachada em municípios da Grande São Paulo com o objetivo de recolher menos imposto.
Como vigorava, o artigo permitia que a cobrança de imposto fosse perdoada, se fosse comprovado o recolhimento do tributo em outra cidade. Essa situação ocorreria mesmo se a prefeitura já tivesse constatado a ocorrência de sonegação do tributo na cidade.


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