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DESARMAMENTO
Aumento de exigências para empresas privadas de segurança e de transporte de valores criou discussão entre deputados
Após alterações, Câmara aprova estatuto
FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Com alterações de última hora,
o Estatuto do Desarmamento,
que busca restringir o porte de armas no país, foi aprovado ontem
na Câmara dos Deputados. A votação foi simbólica, sem contagem de votos, por haver entendimento entre líderes de partidos.
A tramitação do projeto na Casa
foi marcada pela pressão de deputados contrários à matéria pertencentes à base de sustentação do
governo, e por atritos com senadores sobre quem deveria dar a
palavra final. O texto, que veio do
Senado após ser elaborado por
uma comissão mista com a Câmara, ainda será votado pelos senadores antes de ir à sanção.
Antes da votação, o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva pediu a
deputados presentes a evento que
aprovassem o texto. ""Temos que
fazer com que este país pense menos em arma e pense mais em comida, emprego e amor."
Momentos antes da aprovação
do projeto foram feitas concessões como isenção do pagamento
de taxas de registro e porte de armas particulares para policiais,
guardas municipais e integrantes
das Forças Armadas; permissão
para guardas portuários e prisionais portarem arma fora do serviço; e autorização para as polícias
Civil e Militar terem um registro
próprio de armas das corporações, desde que troquem informações com o Sinarm (Sistema
Nacional de Armas), do Ministério da Justiça.
A polêmica maior foi quanto ao
aumento das exigências para empresas privadas de segurança e de
transporte de valores. Os funcionários terão que apresentar certidão de antecedentes criminais para portar arma, como qualquer cidadão, e essas empresas terão de
atualizar, semestralmente, a listagem de seus empregados.
As medidas desagradaram ao líder do PMDB, Eunício Oliveira
(CE), dono de uma das maiores
empresas de transporte de valores
do país, a Confederal.
Uma proposta do PMDB, que,
segundo líderes partidários, beneficiaria grandes empresas do setor, foi acatada no acordo fechado
no plenário, depois que Oliveira
ameaçou obstruir a sessão. A mudança foi retirada após críticas.
O PMDB propôs que a venda de
armas para empresas de segurança privada e de transporte de valores fosse suspensa durante seis
meses para haver um cadastramento -na prática, seriam seis
meses sem novas empresas.
"Isso é reserva de mercado, vai
prejudicar as empresas pequenas", protestou o líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), antes de o
líder do PMDB voltar atrás. Oliveira negou que esse fosse seu intuito. "Não estou nessa Casa defendendo interesses pessoais nem
lobby", afirmou ele.
A aprovação do estatuto na Câmara foi viabilizada anteontem,
em acordo feito na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde o projeto corria o risco de ser
rejeitado. Foi retirada do texto a
data para a realização do referendo popular que decidirá sobre a
proibição ou não da venda de armas e munição.
A consulta seria feita em outubro de 2005. Agora, não há previsão de quando o referendo será
realizado, o que prolonga indefinidamente o comércio de armas
de fogo e munição. O líder do
PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), defendeu ontem que o
Senado restabeleça o ano de 2005
como data para a realização do referendo.
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