DA REPORTAGEM LOCAL

O projeto de lei que institui a legalização provisória do comércio irregular instalado nos corredores de uso especial, de autoria do vereador José Mentor (PT), virou prioridade do Executivo na pauta de votações da Câmara.
Corredores de uso especial são ruas e avenidas que cortam bairros estritamente residenciais, cuja legislação municipal não permite a instalação de comércio.
Segundo Mentor, o debate dos planos diretores regionais e da nova Lei de Zoneamento, que têm o objetivo de dar solução definitiva para esse problema, poderão se estender demais no próximo ano.
Com isso a nova legislação entraria em vigor apenas em 2004, na avaliação do próprio Executivo. Hoje, a prefeitura responde a vários processos na Justiça, movidos pelo Ministério Público Estadual, obrigando-a a fechar os estabelecimentos irregulares instalados há anos nesses locais.
Há cerca de 50 corredores de uso especial na cidade. No ano passado, a prefeitura foi obrigada autuar 183 estabelecimentos clandestinos de Pinheiros (zona oeste), sob pena de ser condenada por improbidade administrativa.
Só na alameda Gabriel Monteiro da Silva, há 43 lojas irregulares cujo fechamento foi determinado pela Justiça. Mesmo após terem os estabelecimentos lacrados, comerciantes continuam trabalhando. "É uma situação insustentável. Até o sindicato dos comerciários, que teme o desemprego, pede solução", diz Mentor.


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