DA REPORTAGEM LOCAL

A Secretaria de Negócios Jurídicos afirma que não é verdadeira a hipótese de que falta uma estrutura mais profissional para cobrar dívidas.
"O departamento fiscal é eficiente nas execuções fiscais e possui estrutura de excepcional profissionalismo. Houve sensível evolução na aquisição de equipamentos modernos e melhoria na qualidade de estagiários de direito", afirma a nota da secretaria.
A prefeitura tem seis procuradores, mais estagiários, para cuidar de 2 milhões de ações.
Para o órgão, é falsa a noção de que é um bom negócio protelar na Justiça o pagamento. "Não há notícia de concessão de anistia ou remissão de IPTU. O que há são planos especiais de pagamento, a exemplo do PPI [Programa de Parcelamento Incentivado], que concedem descontos e condições especiais, mas objetivam resgatar dívidas mais antigas."
Para a secretaria, a cobrança de uma dívida de 1978 do shopping Bourbon ainda não foi executada por causa de trâmites do Judiciário. Os embargos a essa ação só foram julgados em 2003 e o recurso aguarda julgamento desde 2005.
A prefeitura diz que não pode vincular a concessão de Habite-se ao pagamento de dívidas porque há uma súmula do Supremo que veta esse tipo de prática ("É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo").
A arrecadação com a cobrança da dívida ativa caiu de R$ 360,6 milhões em 2005 para R$ 215,1 milhões em 2008. Essa redução, para a secretaria, não é um sinal da queda de eficiência, mas um indicador da redução da inadimplência. Em 2006, ela era 13,66% e em 2008, 11,73%.


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