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CRM critica escolha apenas por secretários
da Reportagem Local
A principal crítica dos opositores à lei que permite a terceirização dos hospitais é que há muita
concentração de poder nas mãos
do secretário de Saúde, único responsável pela escolha das entidades que administram os hospitais.
"Fica muito liberado isso. Se o
secretário tem bom senso, muito
bem. Não temos garantias de
quem fará as escolhas em governos futuros", declara o presidente
do CRM (Conselho Regional de
Medicina), Pedro Paulo Roque
Monteleone.
"Não há um critério democrático, transparente, na escolha",
afirma o presidente do Sindicato
dos Trabalhadores em Saúde, Ângelo D"Agostini.
Para o secretário José da Silva
Guedes, já há uma prática do Estado em firmar contratos com fornecedores do SUS sem licitação.
"Temos que confiar no amadurecimento político do país e que o
povo saberá continuar escolhendo
o governo certo", diz Guedes. Para ele, "um governo ruim, não será ruim apenas na saúde."
Outra crítica que é feita é sobre a
comissão que avaliará a administração dos hospitais, com maioria
nomeada pela Secretaria da Saúde.
"Haverá dois membros da Assembléia Legislativa e dois membros do Conselho Estadual da Saúde", diz Guedes. Para ele, essa comissão deve ter maioria de técnicos especializados.
O deputado estadual Roberto
Gouveia (PT) engrossa o coro dos
descontentes. Gouveia apresentou, esta semana, uma representação ao Ministério Público, pedindo uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
O deputado alega que o Estado
não pode repassar a administração total de um hospital público a
uma entidade privada.
O procurador-geral de Justiça,
Luiz Antonio Marrey, encaminhou ontem um pedido de explicações sobre a lei ao governador
Mário Covas. O governador tem
15 dias para enviar os esclarecimentos ao Ministério Público.
Depois, o promotor Eduardo
Rheingantz, designado por Marrey para acompanhar o caso, deverá estudar se cabe ação.
Durante a tramitação do processo na assembléia, o PT e outros
partidos de oposição procuraram
obstruir a votação, atrasando-a
em várias semanas.
(AM)
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