São Paulo, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2002

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PROCESSO PENAL

Propostas não devem ter efeito imediato
As sete primeiras propostas a serem votadas pelo Câmara dos Deputados como reação à crise na segurança pública tratam de modificações no Código de Processo Penal e, se aprovadas, não terão efeitos imediatos no combate à criminalidade. Elas variam desde a garantia de direitos dos acusados à alteração dos procedimentos de investigação policial e foram apresentados pelo Executivo há quase um ano.



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