da Sucursal de Brasília

O presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou ontem, por meio do seu porta-voz, que não vê motivo para polêmica em relação ao projeto que regulamenta o aborto legal.
Segundo o projeto, os hospitais credenciados pelo governo são obrigados a atender solicitação de aborto nos casos permitidos pelo Código Penal (estupro e risco de vida para a gestante).
Segundo o porta-voz Sergio Amaral, FHC "não entende a celeuma que se está criando em torno dessa questão".
Amaral lembrou que o projeto em tramitação na Câmara regulamenta uma lei já existente, o Código Penal, de 1940. "Ele (o projeto) não vai disciplinar o aborto. Ele não muda aquilo que já existe. O que já existe está fixado em lei."
O artigo 128 do Código Penal diz: "Não se pune aborto praticado por médico. Se não há outro meio de salvar a vida da gestante; se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".
O ministro Carlos Albuquerque (Saúde) disse na semana passada que iria pedir ao presidente que vete o projeto, caso ele seja aprovado pelo Congresso.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
Segundo o projeto, os hospitais credenciados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) são obrigados a atender, no máximo em sete dias, solicitação de aborto quando a gravidez resultar de estupro ou puser em risco a vida da gestante.
"Isso não está dando nenhuma autorização nem retirando nenhuma autorização", repetiu o porta-voz da Presidência.
Diante das perguntas dos repórteres sobre a opinião do presidente, o porta-voz disse que FHC só irá se posicionar depois de analisar o projeto. Se for aprovado pelo Congresso, ele precisa ser sancionado por FHC para virar lei.
CNBB
A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) se manifestará contrária ao projeto em nota que será divulgada sexta, ao fim da 39ª reunião ordinária do Conselho Permanente da entidade. A reunião começou ontem em Brasília.
A nota condenará a alteração da lei sobre planejamento familiar, apoiada pelo governo, que permite a esterilização de homens e mulheres em hospitais públicos.
Essa alteração, resultado da derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso, foi tema do programa de rádio de FHC, ontem (veja texto abaixo). Em entrevista publicada no domingo pela Folha, o secretário-geral da CNBB, d. Raymundo Damasceno, defendeu a desobediência ao projeto do aborto legal, caso vire lei.



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