São Paulo, quarta-feira, 27 de dezembro de 2000
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NOVO TRIBUTO Condomínios com vigilância própria terão de recolher R$ 101; segunda via da identidade custará cerca de R$ 13,90 São Paulo cria taxa para a segurança ROBERTO COSSO DA REPORTAGEM LOCAL A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou ontem o projeto de lei nš 563/2000, que cria taxas destinadas ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública. De acordo com o projeto aprovado, todos os condomínios que tenham um corpo de seguranças próprio terão de recolher uma taxa para o Estado. Da mesma forma, todas as empresas de segurança terão de pagar o tributo. O projeto de lei, de iniciativa do governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), também cria uma taxa para a emissão de segunda via da carteira de identidade. De acordo com mensagem enviada ao governador pelo secretário Yoshiaki Nakano (Fazenda), a "proliferação dos corpos de segurança de condomínios" e a "prestação de serviços para terceiros" torna "necessária a cobrança da taxa relativa à expedição do certificado de regularidade referente ao funcionamento dessas novas modalidades de serviços". Para Nakano, as taxas são cobradas em "contrapartida ao exercício do poder de polícia pelo Estado". De acordo com Clóvis Panzarini, coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, o "poder de polícia" do Estado, nesse caso, é exercido por meio da fiscalização da segurança privada. "É o poder de fiscalizar", diz. Hoje, a taxa para expedição do certificado de regularidade dos corpos de segurança é cobrada apenas de empresas -comerciais ou industriais- e autarquias. A partir de 2001, além de indústrias, estabelecimentos comerciais e autarquias, os condomínios terão de recolher a taxa de 11 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) até o último dia de fevereiro. Os certificados de regularidade valem por um ano. Hoje, 11 Ufesps equivalem a R$ 101,97. O índice será reajustado em cerca de 4% para 2001. A taxa das empresas de segurança será de 22 Ufesp por ano -hoje, R$ 203,94. A Folha não conseguiu localizar, até o fechamento desta edição, as pessoas responsáveis pela fiscalização da segurança privada do Dird (Departamento de Identificação e Registros Diversos). Carteira de identidade O projeto de lei aprovado cria uma taxa de 1,5 Ufesp (hoje, R$ 13,90) para a emissão da segunda via da carteira de identidade. A emissão da primeira via continua sendo gratuita, e os pobres mantêm o direito de ter todas as vias sem pagar nada. De acordo com o delegado de polícia Carlos Antonio Guimarães de Sequeira, diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, bastará às pessoas assinar um atestado de pobreza para receberem o serviço gratuitamente. "Vamos verificar as declarações por amostragem: quem não for pobre responderá por crime de falsidade." Neste ano, o Estado já emitiu mais de 1,2 milhão de segundas vias. "O número de primeiras vias não chega a um milhão." Segundo Sequeira, há casos de pessoas que têm 18 vias da carteira de identidade. "Quem não gosta da foto ou da assinatura não hesita em pedir uma nova via." O delegado sustenta que a primeira via "é um direito do cidadão" e, por isso, deve ser gratuita. "Como a segunda via é de graça, as pessoas não tomam cuidado." O Fundo de Incentivo à Segurança Pública, para o qual são destinadas as taxas, ainda não foi regulamentado. Próximo Texto: Projeto é inconstitucional, diz advogado Índice |
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