LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de uma tentativa de negociação frustrada com as empresas, o governo e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) entraram ontem na Justiça Federal com uma ação para que três operadoras de seguros de saúde limitem em 11,75% o reajuste anual dos contratos assinados antes de 2 de janeiro de 1999.
O percentual é o mesmo determinado pela ANS para ser aplicado a planos assinados após essa data, quando começou a vigorar a lei 9.656/98, que regula o setor.
Já existem no Brasil, segundo o governo, pelo menos oito decisões liminares (provisórias) que beneficiam usuários de planos de saúde de dez Estados.
A União quer garantir que esse limite seja estendido a consumidores de todo o país com planos antigos de três empresas -Itauseg Saúde, Sul América Seguro Saúde e Bradesco Seguros.
No entendimento das entidades de defesa do consumidor, no entanto, as liminares dos Estados já tinham abrangência nacional.
Caso a Justiça conceda a liminar, o Ministério da Saúde estima que serão beneficiados cerca de 500 mil consumidores. No total são 22,3 milhões de usuários de planos antigos, sendo 8,2 milhões em contratos individuais e familiares e 14,1 milhões em coletivos.
Se o governo obtiver decisão favorável, as empresas podem recorrer, levando o caso até ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Recentemente, o tribunal reviu uma decisão liminar concedida pelo próprio STJ sobre o reajuste das tarifas de telefonia: mudou o índice utilizado no cálculo do reajuste de 2003 de telefonia, utilizando o previsto em contrato, o que aumentou o percentual.
Pelo menos quatro reuniões foram realizadas com as operadoras, em Brasília, com a presença do alto escalão da Fenaseg (entidade que reúne seguradoras de setor de saúde), da ANS e da SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça.
No último encontro, a negociação ainda estava em aberto. Para setores do governo, o acordo deve ser o objetivo por ser a única solução definitiva -as liminares podem cair a qualquer momento.
O ministro da Saúde, Humberto Costa, que teve a imagem abalada por problemas em sua pasta -entre elas a Operação Vampiro, sobre suposto esquema de corrupção no órgão-, tem se empenhado em mostrar ação contra os aumentos, mesmo com ameaças questionáveis do ponto de vista técnico.
Costa já falou em intervenção e até em fechamento das empresas, mas isso só é possível diante de grave desequilíbrio econômico -não é o caso das envolvidas.
A Fenaseg informou que, se for notificada de medidas cautelares sobre os reajustes dos planos antigos, irá cumpri-las e apresentará defesa em juízo.

Argumentos
Desde o início deste mês, os usuários de planos antigos têm recebido boletos de cobrança com até 82% de reajuste anual.
As operadoras estão utilizando uma liminar concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em agosto de 2003, para aplicar os aumentos de acordo com o previsto em cada contrato. Alegam, entre outros pontos, que houve reajustes altos de custos hospitalares.
Na ação protocolada ontem pela Advocacia Geral da União, o governo argumenta que as operadoras não estão limitando o aumento ao período 2003-2004, mas retroagindo cálculos até a 1994.
A ANS começou a autuar as empresas que estariam aplicando reajustes abusivos.
De acordo com o ministro, as ações administrativas da ANS (que levam à autuação) podem demorar, por isso o governo decidiu entrar com a ação.
"Estamos entrando com a ação para preservar não só o direito dos usuários, mas para garantir o poder de regulação da ANS", afirmou Costa.
Para o diretor-presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, o reajuste aplicado pelas empresas tem sido "desmedido e ilegal". Santos disse que, mesmo após a decisão da Justiça, as negociações com as operadoras vão continuar. "Continuaremos discutindo o equilíbrio do sistema."
Segundo o ministro, a solução para os reajustes dos planos anteriores a 1999 está no processo de adequação para contratos novos, suspenso por decisão judicial.
"Já que as empresas lançaram mão de uma ação no Supremo para questionar pontos da lei 9.656, nos sentimos na condição legítima de recorrer à Justiça", disse Costa, que considera o problema um "clamor nacional".
A Justiça de Minas Gerais concedeu liminar ontem contra reajustes da SulAmérica acima de 11,75%. Os reajustes da Bradesco Saúde já estavam limitados.