São Paulo, sábado, 30 de setembro de 2000
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PANORÂMICA URBANISMO Liminar impede licença para construção de novos apart-hotéis no Rio O desembargador Antônio Eduardo Ferreira Duarte, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu ontem liminar que impede o licenciamento para a construção de novos apart-hotéis no Rio. A liminar suspende os efeitos da lei aprovada em outubro do ano passado que autorizou a volta dos apart-hotéis, após uma proibição de 15 anos. A lei, encaminhada pelo prefeito Luiz Paulo Conde (PFL) e aprovada por unanimidade na Câmara, permite a construção de apartamentos de 30 metros quadrados de área e com uma vaga de garagem para duas unidades. A lei, que provocou uma onda de aquisições dos edifícios de até três andares que ainda restam na zona sul, foi rejeitada pelas associações de moradores e se transformou em um dos principais assuntos da campanha eleitoral. Entre os candidatos majoritários, só é defendida por Conde, que disputa a reeleição. A liminar foi concedida atendendo a uma ação de inconstitucionalidade movida pelo PSDB. O mérito ainda não foi julgado. Até que isso aconteça, a decisão do desembargador provoca a suspensão das licenças em estudo na Prefeitura do Rio. "O que importa salientar é a possibilidade de o modelo trazido com a lei acabar fugindo ao controle da administração e sujeitar-se a um eventual monitoramento por parte do capital especulativo urbano", afirmou o desembargador. Duarte requisitou informações sobre a lei à Câmara. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado e a Procuradoria Geral do Estado também foram intimadas a se manifestar. A assessoria da Prefeitura do Rio informou que ainda não havia recebido comunicação do Tribunal sobre a decisão a respeito do assunto, mas que estava disposta a cumprir a liminar. (DA SUCURSAL DO RIO) Texto Anterior: Patrimônio: Paraná vai restaurar caminho histórico Próximo Texto: Explosão em um galpão com fogos de artifício mata duas pessoas e fere cinco Índice |
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