MARTA AVANCINI
da Reportagem Local

A Promotoria da Infância e da Juventude pretende entrar com uma ação alegando ilegalidade, se for aprovado o projeto de lei que adia para 2002 o pagamento da dívida do município de São Paulo com educação acumulada desde 95, que deve ser aprovado hoje.
O argumento da ilegalidade se baseia na lei federal 7.348, de 1985, que prevê que, se, em um ano, for aplicado menos em educação do que o previsto, a diferença tem de ser coberta no exercício seguinte. No entender do promotor de Justiça da Infância e da Juventude do Estado, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, exercício seguinte significa ano seguinte. "O débito não pode ser parcelado", diz.
Só em 95 e 96, gestão de Paulo Maluf (PPB), a dívida chegou a R$ 280 milhões. A dívida de 97 não é conhecida porque o ano fiscal ainda não fechou. A secretaria das Finanças estima que ela deve ficar em R$ 60 milhões este ano.
Para o promotor, a lei é a única referência que existe, em termos jurídicos, de como os recursos para a educação devem ser aplicados.
O advogado Ives Gandra Martins, especialista em direito constitucional, vê outro problema. Para ele, apenas uma emenda à Lei Orgânica do Município pode determinar a rolagem da dívida.
O projeto que será votado hoje é de lei ordinária e, por isso, não pode alterar a Lei Orgânica.
"Os recursos têm de ser aplicados anualmente. As disposições transitórias não falam em rolagem de diferenças não aplicadas", diz.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara foi procurada para falar sobre o caso, mas não deu resposta às ligações da Folha.
O pedido de mandado de segurança para suspender a tramitação e a sanção do projeto de lei, feito pelo PT e PC do B, deve ser julgado hoje pelo Tribunal de Justiça do Estado. O pedido se baseia no fato de que a Câmara teria descumprido o regimento interno ao não ouvir o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, entre outras coisas.



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