Decisão do TJ é correta, dizem especialistas

Especialistas em direito constitucional afirmam que não houve nenhuma falha na decisão da Justiça estadual em ignorar a liminar da Justiça Federal sobre a reintegração de posse da área do Pinheirinho.

Assim, da mesma forma, agiu corretamente a Polícia Militar em obedecer aos magistrados estaduais, já que a Justiça estadual é autônoma e a Justiça Federal não havia sido suscitado o "conflito positivo de competência" para ser julgado.

O professor de direito constitucional da PUC André Ramos Tavares e o advogado Gustavo Rene Nicolau são unânimes em afirmar que dificilmente a decisão, de manter a competência do caso à Justiça estadual, deverá ser revertida.

Uma das razões é porque o fato está consumado. Ou seja, agora, após a reintegração de posse concluída, seria complicado mandar devolver as pessoas para suas casas.

GRAVE DESRESPEITO

Outra razão é porque uma intervenção do procurador-geral da República (para solicitar a transferência do processo para a Justiça Federal) só se justificaria em caso de grave desrespeito aos direitos humanos.

"Isso deve ocorrer em casos relevantes, com repercussão internacional, o que, me parece, não é caso", disse Nicolau.

O procurador da República Angelo Costa, que acompanha a realocação das famílias, criticou a decisão da presidência do Tribunal de Justiça de autorizar a PM a repelir oposição da Polícia Federal na reintegração.

"Isso é totalmente anormal, atípico", afirmou.

O procurador diz que mantém o entendimento de que o caso é federal.