Entenda a decisão do STJ

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

Antes de 2009
Existia a presunção de violência: o sexo com menor de 14 anos era sempre estupro, porque a criança não seria capaz de consentir. Discutia-se se a presunção era relativa (que admite prova em contrário) ou absoluta

A partir de 2009
Criou-se o estupro de vulnerável, que diz que é crime "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos"

O QUE DECIDIU O STJ

Presunção relativa
Ao julgar acusado de manter relações com três meninas de 12 anos, o STJ decidiu que a presunção de violência é relativa: apenas pelo fato de elas terem menos de 14 anos não seria possível dizer que houve estupro

Prostituição
Os ministros entenderam que, pelo fato de se prostituírem há "bastante tempo", as crianças tinham condições de consentir com a relação sexual