Decisão judicial ameaça ação contra o crack, diz secretária

A recente decisão do Tribunal de Justiça de proibir que um morador de rua seja abordado pela PM na cracolândia sem motivo justificado abriu precedente para que a área degradada do centro paulistano volte a ser um território livre para o uso de drogas.

Quem diz isso é a secretária de Estado da Justiça, Eloísa Arruda, representante do governo paulista que responde oficialmente pela operação no local, iniciada em janeiro.

No entender da secretária, ao ingressar com a ação com ajuda da Defensoria Pública, o morador de rua Carlos Eduardo de Albuquerque Maranhão, 41, não buscou apenas o direito constitucional de ir e vir, mas também a autorização para "ficar ali consumindo droga permanentemente".

"Essa decisão pode ser um sinal de que naquele território as pessoas têm garantida a possibilidade de usarem a droga", disse Eloísa à Folha.

Ela se diz preocupada com o anúncio da Defensoria de que deve ingressar com mais ações fazendo o mesmo pedido para outros moradores.

"Daqui a pouco, isso pode ser um sinal verde para as pessoas quererem retornar para aquela região. Elas vão dizer: 'vamos voltar para lá porque é um território que temos garantida a não intervenção policial'", afirmou ela.

No final de janeiro, quase um mês após o início da operação policial que dispersou dependentes químicos, Eloísa afirmou que a cracolândia havia acabado. "Não existe mais", disse ela à época.

A Defensoria Pública afirma que a decisão que deu o direito de Maranhão não ser abordado pela PM sem motivo não dá a ele o direito de consumir crack (leia abaixo).

Segundo o órgão, a ideia é evitar abusos por parte da PM -há mais de 80 denúncias de maus-tratos policiais feitas por dependentes químicos.

A principal estratégia da polícia na área é a recorrente abordagem de dependentes a fim de que, incomodados, busquem tratamento médico.

SALVO-CONDUTO

Ontem, Maranhão foi até a Defensoria Pública buscar uma cópia do habeas corpus que o autoriza a trafegar pela cracolândia sem ser abordado pela polícia. O documento é um salvo-conduto.

Filho de uma família de classe média do Rio, Maranhão vive desde maio do ano passado nas ruas, praças e pensões da cracolândia paulistana. Antes, diz ter morado na Alemanha e na Bahia, com sua ex-mulher.

Dependente de crack, ele recorreu à Defensoria após ser abordado 15 vezes por PMs em uma semana de janeiro.