Estado afirma que avaliação prévia atrasa as obras

O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, diz que "não há fundamento" nas críticas à ação do governo impetrada no STF (Supremo Tribunal Federal).

"O que eles [os críticos] estão querendo dizer é que, com isso, o Estado quer pagar menos pelos imóveis. Na verdade, não é pagar menos. O que nós queremos é ter um critério qualquer que permita uma imissão rápida na posse sem precisar fazer uma antecipação da perícia [judicial]", diz.

Segundo o procurador-geral, o Tribunal de Justiça paulista vinha pedindo perícia prévia (para determinar o valor de mercado do imóvel) em todos os casos de imissão de posse, o que atrasa as ações e o andamento de obras.

O que o Estado propõe, diz, é acelerar esse processo: depositar o valor venal (com base em valores usados para o IPTU), sem precisar fazer perícia, tomar posse em seguida e, depois, ao longo do processo, uma avaliação judicial definiria o valor de mercado.

"Nós não podemos ver o deficit prisional aumentar e não poder entrar na posse de imóveis que já foram declarados de utilidade pública."

PONTOS PRINCIPAIS

Para conseguir mudar o trâmite, a ação no STF se baseia em dois pontos principais: pede que seja considerado constitucional o artigo 15 da lei de desapropriações, de 1941, o que permitiria a dispensa de avaliação prévia dos imóveis não residenciais; e que seja suspensa uma súmula do TJ que diz justamente o contrário -que sempre cabe perícia antes da posse.

Caso seja julgada procedente, a ação também suspenderá todas as decisões em contrário do TJ paulista. Além disso, valerá para todo o país.

Sobre o questionamento de que a mudança aumentaria a dívida judicial do Estado -já que a diferença sobre quanto vale o imóvel, apurada ao fim do processo, se transformaria em precatório-, ele afirma que as dívidas de precatórios por parte do Estado estão sob controle.