HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O leilão de autorizações para telefonia celular na banda C, marcado para terça-feira, enfrenta ainda a absoluta indefinição de regras. As empresas interessadas no negócio devem entregar suas propostas hoje, mas não sabem se vão poder levar a disputa adiante nem em que áreas poderão atuar.
Isso resulta de uma batalha judicial, que causou a suspensão de dois itens do edital do leilão. Em consequência da liminar concedida na semana passada em Brasília, sócios ou controladores de empresas que já operam telefonia celular ficam impedidos de apresentar propostas para as bandas C, D e E em regiões onde já operam as bandas A ou B.
Esse entendimento consta de documento elaborado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e entregue ao juiz Tourinho Neto, presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

Risco
A agência avalia também que as empresas que comprarem as autorizações em leilão correm o risco de não ter direito de prestar o serviço. Os compradores, de acordo com parte do texto de defesa, teriam só "expectativa de direito".
O presidente da Anatel, Renato Guerreiro, adiantou que os sócios da Telemar, Brasil Telecom e Telefônica (de cujos sócios minoritários partiu a contestação às regras do edital) não terão que apresentar documento se comprometendo a abrir mão na autorização antiga (bandas A ou B) ou se comprometendo a abrir mão da nova autorização. Guerreiro informou que a Anatel continuará tentando cassar a liminar que alterou o edital de autorização.

Liminar
O processo de venda de autorizações para prestação de telefonia celular nas bandas C, D e E havia sido interrompido por liminar quarta-feira passada. No momento da interrupção, apenas sete grupos estavam em condições de comprar autorizações. Desses, só um poderia comprar a autorização para a banda C: a TCO (Tele Centro-Oeste).
Guerreiro disse que a Procuradoria da Anatel apresenta hoje estudo jurídico sobre o caso.
Os leilões para as bandas D e E continuam marcados para 20 de fevereiro e 13 de março, respectivamente.


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