Segundo eles, pelo menos esse encargo o presidente Lula deveria excluir do texto da MP aprovada pelo Congresso

Sem o veto, "mais um encargo" poderia levar mais domésticos a trabalhar na informalidade, sem registro e sem os direitos básicos

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

Pelo menos a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aos domésticos demitidos sem justa causa deveria ser vetada pelo presidente Lula ao sancionar a medida provisória nº 284, aprovada pelo Congresso na semana passada.
A sugestão é de especialistas consultados pela Folha. Alguns entendem até que o melhor seria vetar também a obrigatoriedade do depósito mensal de 8% pago pelo empregador.
Para os especialistas, tirar a multa não equivale a "deixar de dar" ao doméstico um direito concedido aos demais trabalhadores do país. Trata-se de impedir que "mais um encargo" acabe por levar mais domésticos para a informalidade, ou seja, sem carteira assinada e sem os direitos trabalhistas básicos, como férias, 13º salário, contribuição ao INSS etc.
Um número ilustra bem o que é hoje o mercado de trabalho dos domésticos no país: de 6,472 milhões de trabalhadores, apenas 1,672 milhão tem carteira assinada, segundo o IBGE. De cada quatro, três estão na informalidade.
O presidente decidirá, nos próximos dias, se sanciona com ou sem vetos as modificações aprovadas pelo Congresso na medida provisória nº 284.
Se for aprovada a obrigatoriedade do FGTS e o conseqüente pagamento da multa nas demissões sem justa causa, os especialistas entendem que a informalidade não diminuirá. Ou seja, não será alcançada a intenção inicial do governo, que é a de mais domésticos terem o registro em carteira.
Diante disso, a sugestão é que haja o veto ao menos da multa de 40% sobre o saldo do FGTS no caso de o doméstico ser demitido sem justa causa.
O advogado Wladimir Novaes Martinez, especialista em legislação previdenciária, entende que não haverá diminuição dos registros em carteira se o FGTS e a multa forem aprovados. Para ele, quem tem um empregado registrado não vai dispensá-lo porque terá de pagar mais 8%. "O patrão não vai dispensar o empregado por ter de pagar mais R$ 28 por mês [8% sobre um salário mínimo], R$ 32 [8% sobre R$ 400] ou R$ 40 [8% sobre R$ 500]."
Martinez diz que, no começo, "vai haver chiadeira contra mais um encargo trabalhista", mas depois as pessoas se acostumam. "Foi assim quando veio a regulamentação do trabalho doméstico, em 1973, e foram criados outros direitos."
O advogado diz que está na hora de o país "reconhecer um trabalhador que precisa ser valorizado pela família e pela sociedade". Por isso, Martinez diz que o presidente Lula deve vetar apenas a multa de 40%.

Custo elevado
A tributarista Elisabeth Lewandowski Libertuci, especialista em IR da pessoa física, diz que Lula deveria vetar toda a parte referente ao FGTS -o depósito mensal e a multa mesmo na demissão sem justa causa.
A advogada diz que, sem esse encargo, o patrão e o empregado terão maior possibilidade de chegar a um salário mais justo. "O FGTS já representa um custo elevado para as empresas; para as famílias, então, poderá ser um custo insuportável."
Para Mario Avelino, consultor especializado no assunto e presidente do Instituto FGTS Fácil, teriam de ser vetados a obrigatoriedade do depósito do fundo e o pagamento do salário-família -este, por falta da devida fonte de recursos.
Avelino diz que o ideal é deixar o FGTS como está, ou seja, o pagamento é opcional. "Se não houver o veto, cerca de 795 mil domésticos registrados vão perder seus registros em carteira, passando para a informalidade" (ver texto abaixo).
Margareth Galvão Carbinato, presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos no Estado de São Paulo, diz que o desemprego que o metalúrgico Lula já sentiu na pele poderá ser proporcionado pelo presidente Lula a milhares de domésticos em todo o país.
"Lula já foi desempregado e sofreu o que os empregados domésticos sofrerão caso ele sancione o projeto como foi aprovado pelo Congresso."
Para Carbinato, é preciso tirar a obrigatoriedade de o patrão pagar o FGTS e a multa. "Basta manter o FGTS opcional, sem a multa de 40%, como é hoje. Se não houver o veto, ficará inviável ter um empregado doméstico registrado."
Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos no Município de São Paulo, Emerenciana Lúcia de Oliveira, a MP não deve ter vetos. "Ficaremos felizes se as emendas [aprovadas pelo Congresso] forem mantidas pelo presidente."
Segundo ela, se passar apenas a versão original, que dá incentivo do IR ao patrão, "será um horror". "Os patrões só registrarão um salário mínimo em carteira, para ter direito ao incentivo." Com isso, "haverá diminuição da aposentadoria, do salário-maternidade e de outros benefícios", diz ela.


Texto Anterior: Para especialista, Receita Federal faz "terror fiscal"
Próximo Texto: Se fundo for obrigatório, 71% dos patrões podem demitir empregados, diz pesquisa
Índice