da Sucursal de Brasília

O Tesouro Nacional vai receber cerca de R$ 200 milhões da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária) referentes ao aumento da taxa de embarque internacional estabelecido em janeiro do ano passado.
Na época, o governo pretendia aumentar a taxa de US$ 18 para U$ 90, mas foi pressionado pelas agências de viagens e fixou o tributo em US$ 36.
Esse aumento foi incluído no chamado "pacote 51", anunciado no final de 97 com medidas para produzir um ganho fiscal de R$ 20 bilhões. O aumento de receita era necessário, segundo o governo, para o país enfrentar o terremoto trazido pela crise asiática, em 97.
Parte do pacote não foi implementada, e, depois da crise russa, o governo decidiu fazer novo ajuste para reduzir o aumento da dívida pública no triênio 1999-2001.
A autorização para a transferência do dinheiro foi oficializada quinta-feira com a publicação de MP (medida provisória) no "Diário Oficial" da União. Os ministros da área econômica justificam que o repasse envolverá só o aumento autorizado no início de 98.
Na MP, o governo se compromete a usar esses recursos "exclusivamente" para o abatimento da dívida mobiliária (títulos em poder do mercado) federal. No prazo de 30 dias, a Infraero e o Ministério da Aeronáutica definirão os valores do repasse e adotarão os instrumentos para o recolhimento desses recursos a partir de agora.
O governo editou outra MP para criar a taxa processual sobre os processos de competência do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão ligado ao Ministério da Justiça.
Desde quinta-feira, nos casos de consulta ao Cade sobre defesa da concorrência, a taxa é de R$ 5 mil.



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