da Sucursal de Brasília

Um projeto de lei enviado ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso Nacional prevê que as agências reguladoras deverão comunicar qualquer aumento de tarifa, com 15 dias de antecedência, ao Ministério da Fazenda e aos demais ministérios a que estejam vinculadas.
O projeto enviado por FHC regulamenta o funcionamento e a contratação de funcionários pelas agências reguladoras de serviços.
Pela legislação, as agências reguladoras têm autonomia para conceder aumentos de tarifas uma vez ao ano. Para o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, a quem a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) está vinculada, o objetivo do artigo é "evitar surpresas ao governo" no aumento de tarifas. Veiga negou que o objetivo real seja submeter os aumentos ao Executivo.
No ano passado, as tarifas de energia elétrica e telecomunicações subiram, em média, 16,7%. Esses reajustes pressionaram a inflação para cima e fizeram o governo acompanhar com mais atenção os reajustes dessas tarifas.
"Os ministérios não têm poder de vetar o aumento; apenas precisam ser informados com antecedência para não serem pegos de surpresa", declarou o ministro.
Pimenta da Veiga afirmou que, até hoje, o ministério sempre foi comunicado com antecedência dos aumentos concedidos pela Anatel. Mesmo assim, essa cláusula é uma prevenção, pois "no futuro ninguém sabe se o ministro estará entrosado com o presidente da agência".
Segundo o Ministério da Fazenda, a lei que criou o Plano Real, de 94, já previa que todos os aumentos de tarifa deveriam ser comunicados com 15 dias de antecedência ao ministério. Mas essa lei previu que esse prazo acabava no final do ano passado, a partir de quando os aumentos não precisariam mais ser comunicados.
Por isso, o governo incluiu essa cláusula na regulamentação das agências, para evitar ser surpreendido por um aumento inesperado.

Reeleição
O projeto de lei regulamenta ainda a contratação de pessoal pelas agências. De acordo com o projeto, diretores e presidentes podem ser reconduzidos ao cargo, o que não era permitido.
Ao comentar o projeto, Pimenta da Veiga disse que, se depender dele, o presidente da Anatel, Renato Guerreiro, continuará no cargo por mais três anos.
O mandato de Guerreiro termina em 5 de novembro, mas Pimenta da Veiga afirmou não ter motivos para substituí-lo. "Depende apenas do Guerreiro. Se ele quiser, continua no cargo."
(OTÁVIO CABRAL)



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