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Multa de 10% de condomínio é vetada
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula
da Silva vetou ontem a regra que
elevaria de 2% para até 10% a
multa por atraso no pagamento
de condomínios.
A mudança estava prevista na
Lei da Construção Civil, aprovada
pelo Congresso em 8 de julho, antes do recesso parlamentar, que
terminou ontem. Sem o veto, a
multa diária continuaria em
0,33%, mas poderia chegar a até
10% ao mês, enquanto o atual limite é de 2% mensais.
A assessoria da Casa Civil não
informou, até o fechamento desta
edição, as razões do veto e de qual
ministério partiu o pedido. Disse
apenas que foi uma decisão "técnica". Ontem, era o último dia para Lula vetar o artigo.
O deputado federal Celso Russomano (PP-SP) foi um dos defensores do veto. "Seria uma coisa
triste e ingrata", disse.
Segundo ele, algumas administradoras de condomínio enviam a
cobrança um ou dois dias antes
do vencimento, propositalmente,
para que o condômino atrase o
pagamento e elas ganhem com a
multa.
No mesmo ato, o presidente vetou ainda o artigo 64, que revogava a aplicação do Código Florestal
em áreas urbanas. O Ministério
do Meio Ambiente, que comemorou a decisão, havia enviado à Casa Civil uma recomendação de veto, por considerar que o artigo
traria retrocesso à legislação ambiental brasileira.
A manutenção do artigo, incluído no momento da votação, abriria espaço para uma enxurrada de
ações judiciais, que contestariam
sua constitucionalidade. "O projeto restaurou o que é correto",
disse o secretário nacional de Biodiversidade e Florestas do MMA,
João Paulo Capobianco.
O Código Florestal regulamenta
o uso e a conservação de áreas
verdes e do solo em regiões urbanas e rurais. Institui ainda reservas legais e áreas de preservação
permanente (APPs), espaços que
devem ser preservados para manter a qualidade de vida da população. Para Capobianco, o Código
Florestal ajuda a evitar riscos como deslizamentos.
O veto permitiria o aproveitamento, pela construção civil, de
topos de morros, nascentes, manguezais, dunas, margens de rios e
arroios. Uma das regiões mais
afetadas seria a mata atlântica, da
qual restam menos de 10% da
área original.
Combate ao desemprego
A Lei da Construção Civil foi
anunciada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em março como
parte de uma ofensiva para combater o desemprego. A chamada
agenda microeconômica, considerada prioritária pelo Ministério
da Fazenda, também incluía a Lei
de Falências e a das PPPs (Parcerias Público-Privadas).
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