DA REPORTAGEM LOCAL

A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) quer garantir alguns "princípios básicos" na nova lei de falências segundo Johan Ribeiro, diretor setorial jurídico da entidade. Um desses princípios é que o crédito bancário é um ato privado e, por consequência, o processo de recuperação de empresas e o de falência deveria se dar no âmbito privado.
"O ideal é reduzir o papel da Justiça na administração da massa falida e de condução da recuperação judicial, deixando essas tarefas para o comitê de credores", diz ele. Mas como a constituição desse comitê é opcional -depende da iniciativa do juiz- o receio dos bancos é que em muitos casos ele nem seja formado.
A Febraban defende, também, que sejam colocados limites aos "privilégios do fisco", em casos de falência, a exemplo do que se fez com os créditos trabalhistas. Na lei atual e no projeto da nova lei, os créditos tributários precedem os demais.
"Só devem ter preferência os créditos tributários registrados na dívida ativa da União até a data da falência", defende Ribeiro. Segundo ele, hoje quando uma empresa vai à lona o fisco lança débitos referentes aos últimos cinco anos. Também a Câmara Americana de Comércio (Amcham) pretende propor ajustes no projeto de lei. A preocupação é evitar que as decisões das assembléias e comitês de credores sejam modificadas no futuro com recursos à Justiça.
Já o advogado Alfredo Buchamar diz que na sua nova roupagem o projeto perdeu foco. "O objetivo de mudar a lei de falências era permitir a sobrevivência das empresas, preservar empregos e gerar impostos", diz ele. Para isso, o projeto original mantinha a precedência aos créditos trabalhistas e tributários em relação aos demais.
Na forma atual, o projeto de lei pretende basicamente garantir os interesses dos grandes credores, especialmente os bancos, segundo o advogado. "Ao permitir que os credores administrem a empresa, por meio dos comitês de recuperação, o projeto cria conflito de interesses", diz Buchamar. (Sandra Balbi)


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