da Sucursal de Brasília

O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona hoje a lei que regulará o mercado de planos e seguros de saúde no país. Embora a lei conceda aos usuários o direito de optar entre as novas regras e os atuais contratos, o governo teme que a lei só beneficie uma minoria.
Técnicos do Ministério da Saúde e assessores do Palácio do Planalto esgotaram o prazo de que o presidente dispõe para sancionar a lei na tentativa de fechar brechas encontradas no projeto, que poderiam significar prejuízos aos usuários de planos.
Com a sanção da lei, FHC editará em seguida uma medida provisória criando o novo Conselho Nacional de Saúde Suplementar e eliminando dúvidas no texto do projeto, como a possibilidade de as operadoras suspenderem o tratamento de doenças classificadas de preexistentes.
A nova lei só entrará em vigor daqui a três meses. Depois desse prazo, as operadoras terão de garantir serviços mínimos em seus planos ou seguros. As empresas também terão de ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde) do custo de tratamento prestado na rede pública a pacientes associados.
Os planos terão prazo extra de 90 dias depois de obterem autorização de funcionamento para adaptar os atuais contratos às novas regras.
A maior preocupação do governo é com o possível aumento de preços dos planos. Embora invista na concorrência para forçar a baixar esses preços, o Ministério da Saúde avalia que a entrada de capital estrangeiro ainda vá demorar.



Texto Anterior | Próximo Texto | Índice